ACÓRDÃO Nº 7483/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7483/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 016.639/2024-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessada: Regina Maria Vaz Guzzo (050.***.***-27).
3.2. Recorrente: Regina Maria Vaz Guzzo (050.***.***-27).
4. Unidade jurisdicionada: Instituto Nacional do Seguro Social.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto
por Regina Maria Vaz Guzzo contra o Acórdão 982/2025-TCU-Primeira Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento no artigo 48 da Lei 8.443/1992, c/c o artigo 286
do Regimento Interno, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer e dar provimento parcial ao pedido de reexame para afastar a
irregularidade relativa à prescrição do fundo de direito, mantendo-se a ilegalidade do ato
de alteração da aposentadoria de Regina Maria Vaz Guzzo em razão da ausência de
laudo técnico que comprove a exposição a agentes insalubres;
9.2. esclarecer ao Instituto Nacional do Seguro Social que o ato de alteração
da aposentadoria poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este
Tribunal de novo ato concessório, livre da irregularidade remanescente, desde que
devidamente comprovada, por laudo técnico, a efetiva exposição da interessada a
agentes nocivos no período averbado;
9.3. dar ciência deste acórdão à recorrente e à unidade jurisdicionada.
10. Ata n° 39/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7483-
39/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.