ACÓRDÃO Nº 7593/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7593/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara,
com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na
forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos
autos, ACORDAM, por unanimidade, em determinar o registro do ato de concessão de pensão
civil em favor do beneficiário relacionado nos autos (peça 3).
1. Processo TC-019.864/2025-6 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessado: Josué Morais de Oliveira Filho (433.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. para o ato de Pensão civil de Joana de Queiroz Oliveira, dar ciência ao
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e
Relacionamento com o Cidadão, que o sr. Josué Morais de Oliveira Filho acumula benefício de
pensão do RPPS (Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA) com benefício previdência do
Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2º, da citada EC
103/2019