ACÓRDÃO Nº 7510/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7510/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 012.421/2025-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessado: Luiz Fernando Belfort D'Arantes Medeiros (033.***.***-95).
4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pelo
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante
das razões expostas pelo relator, em:
9.1. recusar o registro do ato de concessão de aposentadoria ao Sr. Luiz Fernando
Belfort D'Arantes Medeiros;
9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas,
presumidamente de boa-fé, com fundamento no enunciado 106 da súmula de jurisprudência
deste Tribunal;
9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP
que:
9.3.1. convoque o servidor aposentado para escolher, no prazo de 30 (trinta) dias,
entre a percepção das parcelas de "opção" (17003 - CJ - artigo 193) ou de "quintos" (23700 -
VPNI inativo), suprimindo a rubrica de menor valor, se o servidor não fizer a escolha;
9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias após o cumprimento do item 9.3.1, comunique
a esta Corte as providências adotadas, sob pena de solidariedade na obrigação de
ressarcimento das quantias pagas após essa data, sem prejuízo das sanções previstas na Lei
8.443/1992, nos termos do art. 19, caput, II, e § 2º, c/c art. 6º, § 1º, da IN/TCU 78/2018;
9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, cadastre novo ato no sistema e-Pessoal, em
substituição ao ato objeto desta decisão, com indicação expressa das alterações procedidas
para saneamento das irregularidades indicadas no item 9.3.1 e do número deste acórdão,
submetendo-o à apreciação deste Tribunal, e adote as demais medidas corretivas pertinentes,
em consonância com o art. 19, § 3º, da IN/TCU 78/2018;
9.3.4. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação deste acórdão, do inteiro teor desta deliberação ao servidor, informando-o de que
o efeito suspensivo proveniente da interposição de recursos admitidos pela Lei 8.443/1992
não o exime da devolução dos valores recebidos indevidamente após sua notificação, caso os
recursos não sejam providos, e encaminhe a este Tribunal, no mesmo prazo, a comprovação
dessa comunicação, na forma do disposto no art. 21 da IN/TCU 78/2018;
9.4. orientar à AudPessoal que, por meio dos procedimentos que entender
necessários, acompanhe as alterações promovidas pelo jurisdicionado, no caso de
desconstituição da tutela provisória concedida nos autos da ação coletiva 1047485-
95.2020.4.01.3400, nos proventos do servidor, ou nos benefícios de futura pensão civil
instituída, em relação à parcela "opção" (17003 - CJ - artigo 193), caso essa seja escolhida
conforme comando do item 9.3.1 acima;
9.5. disponibilizar esta deliberação para consulta no dia seguinte ao de sua
oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
9.6. encerrar e arquivar o processo.
10. Ata n° 39/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7510-
39/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).