RESOLUÇÃO COFEN Nº 794, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO COFEN Nº 794, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025
Cria o Setor de Comissões de Ética no âmbito do Cofen,
e dá outras providências.
O CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da
Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen nº 726, de 15 de setembro de 2023, e
CONSIDERANDO a prerrogativa estabelecida ao Cofen no art. 8º, inciso IV, da Lei nº
5.905/1973, de baixar provimentos e expedir instruções, para uniformidade de procedimento e
bom funcionamento dos Conselhos Regionais;
CONSIDERANDO o disposto no art. 21, inciso XII, do Regimento Interno do Cofen,
aprovado pela Resolução Cofen nº 726/2023, que autoriza o Conselho Federal de Enfermagem
baixar Resoluções, Decisões e demais instrumentos legais no âmbito do Sistema
Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem;
CONSIDERANDO que o Regimento Interno do Cofen, aprovado pela Resolução
Cofen nº 726/2023, autoriza a definição de sua estrutura administrativa por meio da criação de
assessorias, departamentos, divisões e setores, disciplinando seus objetivos, atribuições e
respectivos vínculos internos, respeitados os limites de gastos com pessoal, dotação
orçamentária e disponibilidade financeira;
CONSIDERANDO a evolução na implantação de Comissões de Ética de Enfermagem
(CEEs) pelos Conselhos Regionais de Enfermagem nas instituições com serviços de
enfermagem, se faz necessário a criação de um setor no Cofen com vistas a apoiar tanto os
Regionais como as CEEs, quanto ao desempenho de suas finalidades e competências;
CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 792, de 8 de outubro de 2025, que aprova o
Regulamento que estabelece as normas gerais para a criação e funcionamento das Comissões
de Ética de Enfermagem nas instituições com Serviço de Enfermagem;
CONSIDERANDO a decisão do Cofen em sua 583ª Reunião Ordinária de Plenário,
realizada no dia 27 de outubro de 2025, e tudo o mais que consta no Processo SEI Cofen nº
00196.007125/2024-87, resolve:
Art. 1º Criar a unidade funcional "Setor de Comissões de Ética" no âmbito do Cofen,
subordinada à Divisão de Processos Éticos.
Art. 2º São atribuições dessa unidade funcional:
Estimular políticas públicas para a implantação de Comissões de Ética pelos
Conselhos Regionais nas instituições de saúde com serviços de enfermagem;
Fomentar políticas de capacitação das Comissões de Ética no âmbito dos Conselhos
Regionais;
Apoiar os Corens na orientação das CEEs em relação a assuntos relacionados à área
de suas atribuições, especificadas no art. 3° do regulamento que estabelece as normas gerais
para a criação e funcionamento das comissões de ética de enfermagem nas instituições com
serviço de enfermagem, aprovado pela Resolução Cofen nº 792/2025;
Supervisionar e coordenar as atividades relacionadas às comissões de ética junto
aos Conselhos Regionais de Enfermagem.
Art. 3º Criar a Função Gratificada de Chefe do Setor de Comissões de Ética, de livre
nomeação e exoneração.
§ 1º O valor da remuneração da função gratificada de que trata este artigo está
disposto no Anexo IV da Resolução Cofen nº 752/2024.
§ 2º A relação das atribuições da função gratificada está na "Descrição de Perfil de
Cargo" elaborada pela Divisão de Gestão de Pessoas/Departamento Administrativo/Cofen.
Art. 4º Alterar o Organograma do Conselho Federal de Enfermagem para incluir o
Setor de Comissões de Ética.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União.
MANOEL CARLOS NERI DA SILVA
Presidente do Conselho
VENCELAU JACKSON DA CONCEIÇÃO PANTOJA
Primeiro-Secretário