PORTARIA MDS Nº 112, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA MDS Nº 112, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME, com base no § 1º do artigo 14 do Decreto nº 8.242, de 23
de maio de 2014, e considerando os fundamentos constantes no PARECER n.
00083/2023/CONJUR-MDS/CGU/AGU, exarado nos autos do Processo nº
71000.051759/2017-55, resolve:
Art. 1º Negar provimento ao recurso interposto pela entidade SERVIÇOS DE
OBRAS SOCIAIS DE CIANORTE, de Cianorte/PR, contra decisão da Secretaria Nacional de
Assistência Social, consubstanciada na Portaria nº 52, de 27 de fevereiro de 2019, artigo
1º, item 15, publicada no Diário Oficial da União nº 42, de 28 de fevereiro de 2019, seção
1 páginas 11 a 13, que indeferiu seu pedido de concessão de certificação de entidade
beneficente de assistência social, por não terem sido atendidos os requisitos de outra área
de certificação.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS