DESPACHO DECISÓRIO Nº 2.761/2025-MGI Processo nº 10154.075152/2024-41 No exercício das competências elencadas pelo art. 44 do Anexo I do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, pelo art. 1º do Anexo XVIII da Portaria MGI nº 7.660, de 24 de outubro de 2024, e em conformidade com o art. 64 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, considerando os elementos constantes no processo administrativo nº 10154.075152/2024-41, especialmente o Formulário de Análise SEI nº 53797689, conheço do recurso administrativo interposto por LEONTINO GERCINO FERMINO, CPF: xxx.242.xxx- 49, e, no mérito, decido por sua IMPROCEDÊNCIA, uma vez que o imóvel está inserido nas vedações do art. 9º da Lei nº 9.636, de 1998, e do art. 12 da IN SPU 04/2018, por tratar- se de área de preservação ambiental, com risco de inundação, e por haver interesse da União na ACP nº 5001324-67.2010.4.04.7201/SC. Restitua-se o processo à unidade descentralizada, para conhecimento, providências e notificação da parte interessada. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CAROLINA GABAS STUCHI Secretária do Patrimônio da União
DESPACHO DECISÓRIO Nº 2.761/2025-MGI
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 54. Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. Todos os atos de 07/11/2025