PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.441, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.441, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025
Institui a Política de Inovação da Rede de
Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária..
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E
PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 23 e art. 48, do Anexo I do
Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. 15-A
da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, no art. 14 do Decreto nº 9.283, de 7 de
fevereiro de 2018, e o que consta do Processo nº 21000.034539/2024-18, resolve:
Art. 1º Fica instituída a Política de Inovação da Rede de Laboratórios
Federais de Defesa Agropecuária - PI - LFDA.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2º Os Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária deverão cumprir os
requisitos legais requeridos no conceito legal de Instituição Científica, Tecnológica e de
Inovação - ICT, nos termos da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004.
Art. 3º Os Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária deverão manter
ativos seus registros no Cadastro de Informações Institucionais do Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CADI/CNPq.
CAPÍTULO II
DA FINALIDADE E DOS OBJETIVOS
Art. 4º A PI - LFDA terá a finalidade de orientar a relação da Rede de
Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária com seus parceiros, no que se refere à
gestão de inovação.
Art. 5º A PI - LFDA terá o objetivo geral de orientar as ações da Rede de
Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária, no que se refere ao incentivo e à gestão
da inovação pela geração de tecnologias, produtos, processos e serviços em benefício
da defesa agropecuária nacional.
Art. 6º Os objetivos específicos da PI - LFDA serão:
I - promover uma cultura organizacional pautada na inovação;
II - elevar a eficiência e a qualidade dos procedimentos analíticos, gestão e
inteligência de dados e informações laboratoriais, gestão da qualidade laboratorial,
biossegurança e processos administrativos;
III - trabalhar de forma alinhada ao Plano Estratégico do Ministério da
Agricultura e Pecuária, promovendo o alcance dos resultados estratégicos institucionais,
incluindo indicadores monitorados;
IV - proporcionar a implantação de planos de contingência para emergências
zoofitossanitárias ou de saúde pública relacionados ao escopo da defesa agropecuária;
V - promover a produção de material de referência e ensaios de proficiência
para necessidades da defesa agropecuária; e
VI - promover a melhoria nos processos laboratoriais de forma a contribuir
para efetividade nas ações dos Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária.
Parágrafo único. A execução da PI - LFDA ocorrerá em consonância com as
diretrizes dispostas na legislação afeta à defesa agropecuária, com os princípios, regras
e instrumentos para o Governo Digital e com a Política Nacional de Inovação.
CAPÍTULO III
DOS PRINCÍPIOS
Art. 7º Serão princípios da gestão de inovação da Rede de Laboratórios
Federais de Defesa Agropecuária:
I - o foco no interesse público: o estímulo à inovação deverá ser guiado,
dentro das competências institucionais da Rede de Laboratórios Federais de Defesa
Agropecuária, para o aumento de eficiência no uso de recursos, primando-se pela
confiabilidade analítica, para resposta a emergências e para a proteção da população
brasileira no que concerne produtos e insumos da agropecuária nacional e estrangeira;
II - o alinhamento estratégico: o reconhecimento da inovação como
elemento primordial para aprimorar a atuação laboratorial da defesa agropecuária e
contribuir com o desenvolvimento econômico e social do país, alinhada à missão, à
visão, aos valores e aos objetivos estratégicos da Rede de Laboratórios Federais de
Defesa Agropecuária e do Ministério da Agricultura e Pecuária, em seu Plano
Estratégico;
III - a colaboração interinstitucional: a busca do envolvimento de diversos
atores, incluindo os departamentos da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério
da Agricultura e Pecuária, a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, os órgãos
públicos, as universidades, o setor privado e a sociedade civil organizada, para a
identificação dos problemas e o desenvolvimento de novas capacidades e soluções;
IV - o aprendizado contínuo: a inovação deverá ser acompanhada de uma
cultura de registro de tentativas e lições aprendidas, bem como o compartilhamento de
boas práticas;
V - o ambiente propício à inovação: os níveis gerenciais deverão buscar
prover às equipes oportunidades de interação em quantidade e qualidade, incentivar as
equipes à busca por novidades em artigos científicos e quaisquer outras comunicações
e promover um ambiente no qual as equipes sintam liberdade em propor ideias
inovadoras, desde incrementais até as disruptivas;
VI - a simplificação administrativa: o aprimoramento e a simplificação de
tarefas, procedimentos ou processos de trabalho, de modo a promover agilidade,
otimização de recursos e ganho de eficiência na prestação de serviços, incluindo
soluções automatizadas e simplificadas;
VII - a ética e a transparência: a priorização da transparência e a
observância dos aspectos legais, morais e éticos na identificação dos problemas, no
desenvolvimento das soluções e no estabelecimento de parcerias e acordos de
cooperação técnica nacionais e internacionais;
VIII - a transversalidade: as ações deverão ocorrer de forma coordenada e
integrada com os preceitos de planejamento e gestão, de qualidade laboratorial, de
metrologia e de gestão de demandas laboratoriais e deverão contemplar todas as
etapas e características do processo de inovação, como a prototipação, a pesquisa, o
desenvolvimento, a experimentação e a transformação dos processos;
IX - o reconhecimento das competências e capacidades instaladas: o
processo de inovação deverá buscar o engajamento contínuo dos servidores e demais
colaboradores da Rede de Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária e da Secretaria
de Defesa Agropecuária, reconhecendo e valorizando o conhecimento e a experiência
desses profissionais na identificação dos problemas e na busca por melhores soluções,
utilizando-se as ferramentas de comunicação estabelecidas; e
X - a desconcentração: a responsabilidade e o poder decisório
compartilhados entre a Rede de Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária e o
Departamento de Serviços Técnicos da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério
da Agricultura e Pecuária para a identificação de problemas e para a prospecção e a
implementação de soluções inovadoras, no âmbito de suas competências.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES
Art. 8º A PI - LFDA se firmará sobre os seguintes eixos e diretrizes, os quais
deverão nortear estratégias e iniciativas institucionais para sua implementação:
I - Eixo de Capacidade e Cultura de Inovação, composto pelas seguintes
diretrizes:
a) desenvolvimento de competências para inovação;
b) incentivo ao intercâmbio e à produção de conhecimento para inovação;
c) estímulo e valorização de servidores para o intraempreendedorismo;
d) incentivo à atração e à retenção de talentos em temas importantes para
inovação;
e) alocação de recursos para projetos de inovação;
f) simplificação de procedimentos para gestão de projetos de inovação;
g) fortalecimento de ambiente e visão tolerantes aos riscos e às falhas no
processo de inovação;
h) adoção de instrumentos de prevenção aos riscos de integridade no
processo de inovação;
i) incentivo ao desenvolvimento e à cooperação do ecossistema de inovação;
j) instrumentos para incorporar e disseminar soluções e práticas inovadoras;
k) promoção e reconhecimento da Rede de Laboratórios Federais de Defesa
Agropecuária como instituição inovadora; e
l) alinhamento estratégico e integração da gestão da inovação à gestão da
qualidade, à gestão de demandas e ao planejamento da Rede de Laboratórios Federais
de Defesa Agropecuária;
II - Eixo de Confiabilidade Analítica, composto pelas seguintes diretrizes:
a) estímulo à produção, à absorção e à disseminação de novos
conhecimentos e tecnologias de análise;
b) desenvolvimento de capacidades e aperfeiçoamento da abrangência de
validação e verificação de desempenho dos métodos em uso da Rede de Laboratórios
Federais de Defesa Agropecuária, conforme necessidades específicas de cada ensaio,
técnica e aplicação, em observância aos preceitos da ciência da metrologia;
c) desenvolvimento de capacidades para produção de material de referência
não disponíveis comercialmente para o escopo da Rede de Laboratórios Federais de
Defesa Agropecuária e para os laboratórios de autocontrole;
d) desenvolvimento de capacidades para produção de ensaios de proficiência
não disponíveis comercialmente para o escopo da Rede de Laboratórios Federais de
Defesa Agropecuária e para os laboratórios de autocontrole;
e) intercambio técnico-científico com centros acadêmicos e laboratórios de
referência no exterior para aperfeiçoamento e constante atualização dos protocolos de
produção de material de referência e ensaios de proficiência;
f) cooperação técnica e aproximação com centros de pesquisa, visando
inovação em procedimentos analíticos que forneçam redução de custos de análise,
ganhos de celeridade, confiabilidade e abrangência analíticas;
g) estímulo a estratégias de cooperação e acesso à informação para
confiança regulatória e monitoramento do risco sanitário e zoofitossanitário com uso
intensivo de tecnologia da informação;
h) modernização e ampliação da capacidade de resposta nas ações de
intervenção sanitária, com base na gestão do risco sanitário e no uso intensivo de
tecnologia da informação, incluindo implantação de lagos de dados, utilização de
ferramentas de inteligência artificial e implementação dos processos de tomadas de
decisão baseadas em dados obtidos dentro dos preceitos do método científico;
i) incentivo à cooperação e à busca de parcerias e alianças estratégicas no
ecossistema de inovação em nível local, regional, nacional e internacional;
j) incentivo à sustentação e à continuidade de produtos e serviços
inovadores ofertados à Defesa Agropecuária nacional; e
k) alinhamento estratégico da regulação à Política Nacional de Inovação e às
ações de fiscalização, por meio da Plataforma SDA - Digital;
III - Eixo de Tecnologia e Transformação Digital, composto pelas seguintes
diretrizes:
a) estímulo à produção, à absorção e à disseminação de novos
conhecimentos e tecnologias para transformação digital;
b) promoção de iniciativas para manter ou ampliar a infraestrutura de
tecnologia da Rede de Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária em entendimento
com a Subsecretaria de Tecnologia da Informação da Secretaria-Executiva do Ministério
da Agricultura e Pecuária;
c) incentivo à atração e à retenção de talentos em linhas estratégicas para
transformação digital;
d) alocação de recursos e prioridade para o desenvolvimento de projetos de
tecnologia voltados à modernização institucional e à automação de atividades analíticas;
e) ampliação do desenvolvimento e da oferta de serviços laboratoriais
digitais para a defesa agropecuária e fiscalização agropecuária, conforme diretrizes da
Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022;
f) aumento da integração da gestão informatizada de dados laboratoriais
promovendo o amplo uso do Laboratory Information Management System, do aplicativo
MAPA-Labs e da Plataforma SDA - Digital e outros que forem desenvolvidos;
g) promoção de iniciativas para melhoria da experiência dos usuários no que
concerne as informações laboratoriais;
h) aumento da capacidade de minerar dados com visão estratégica e que
permitam traçar mapas, tendências e identificar comportamentos, tanto nos dados
analíticos do universo laboratorial da defesa agropecuária como dos dados analíticos da
fiscalização agropecuária; e
i) alinhamento estratégico e integração da gestão de tecnologia e
informação à Plataforma SDA-Digital;
IV - Eixo da Política de Propriedade Intelectual, composto pelas seguintes
diretrizes:
a) o Laboratório Federal de Defesa Agropecuária, como Instituição de Ciência
e Tecnologia, será o titular dos direitos de propriedade intelectual que resultem das
atividades desenvolvidas em seu âmbito por seus servidores, colaboradores, bolsistas,
estagiários, alunos e professores dos seus cursos de pós-graduação, mesmo que
vinculados temporariamente e a qualquer título;
b) o Núcleo de Inovação Tecnológica, de que trata o art. 9º, adotará as
providências adequadas à proteção da produção intelectual institucional, nos termos de
norma interna específica, contendo critérios e condições aplicáveis a cada caso;
c) produtos e processos, novos ou melhorados, obtidos no curso de uma
pesquisa ou desenvolvimento tecnológico em parceria com terceiros, terão sua
propriedade atribuída segundo o estabelecido nos acordos de parceria, convênios ou
instrumentos jurídicos específicos firmados entre as partes, bem como instrumentos de
celebração mais céleres em situações de emergências zoofitossanitárias e de saúde
pública;
d) os autores possuirão direito moral e patrimonial sobre criações literárias,
tais como teses, dissertações, trabalhos de fim de curso, artigos científicos e trabalhos
similares, respeitados os acordos existentes nos casos de parceria com terceiros no
financiamento ou execução dos trabalhos;
e) o Laboratório Federal de Defesa Agropecuária, como Instituição de Ciência
e Tecnologia, será o detentor exclusivo do direito patrimonial sobre todo e qualquer
material didático produzido para cursos de capacitação, treinamentos e atividades de
extensão tecnológica que promover ou ofertar, respeitado e preservado o direito moral
do autor ou conteudista sobre a obra; e
f) o Laboratório Federal de Defesa Agropecuária, como Instituição de Ciência
e Tecnologia, poderá ceder ou licenciar seus direitos de propriedade industrial e
transferir tecnologias oriundas de sua produção intelectual para terceiros interessados,
por meio de contratos;
V - Eixo das Diretrizes para Parcerias, composto pelas seguintes diretrizes:
a) serão estabelecidos acordos de cooperação técnica, visando intercâmbio
técnico-científico com instituições de referência internacional e nacional em linhas de
interesse da Rede de Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária;
b) as parcerias se darão com pesquisadores ou instituições, tendo como
critério o demonstrado notório saber, por meio de produção na área da inovação
proposta;
c) o Núcleo de Inovação Tecnológica poderá realizar chamadas públicas para
parcerias, nos casos em que não identificar um potencial parceiro apto a entregar os
produtos almejados, tanto em território nacional como no exterior;
d) as parcerias deverão ter metas bem definidas e se encaixar no
alinhamento estratégico institucional e deverão ser aprovadas pelo Núcleo de Inovação
Tecnológica; e
e) os acordos de cooperação e parceria deverão conter descrições claras
quanto:
1. aos planos de trabalho negociados com os parceiros, seu cronograma,
meios empregados e responsabilidade pela execução das atividades e etapas e que
deverá observar a legislação vigente;
2. à titularidade da produção intelectual que resultar da pesquisa ou
desenvolvimento; e
3. à participação nos resultados da exploração das criações que a parceria
gerar, considerados o capital intelectual e os recursos financeiros e materiais alocados
pelos partícipes; e
VI - Eixo do Estímulo ao Empreendedorismo, composto pelas seguintes
diretrizes:
a) o Núcleo de Inovação Tecnológica promoverá o estímulo ao
empreendedorismo e o estabelecimento de cooperações para a inovação aplicada à
Rede de Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária, em consonância com a sua
visão e os seus objetivos estratégicos, de forma que:
1. poderá ser concedido acesso a sua estrutura e parque instrumental
específicos, por meio de autorização pelo Núcleo de Inovação Tecnológica;
2. o acesso a sua estrutura e parque instrumental específicos deverá ser
concedido após chamada pública que estabelecerá, entre outras, as condições mínimas
que deverão ser satisfeitas pelos candidatos; e
3. o trabalho que será desenvolvido deverá atender os propósitos
institucionais da Rede de Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária; e
b) as parcerias da Rede de Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária
buscarão atrair o desenvolvimento e a produção de materiais e processos de trabalho
inovadores.
CAPÍTULO V
DOS NÚCLEOS DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA
Art. 9º A Rede de Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária contará
com um Núcleo de Inovação Tecnológica, nos termos do disposto no art. 2º, no art.
15-A e no art. 16, § 1º, inciso VI, da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, ao
qual caberá, sem prejuízo das demais competências, promover a inovação e a
adequada proteção das invenções geradas nos âmbitos interno e externo da Rede e a
sua transferência ao setor produtivo, visando contribuir para o desenvolvimento
científico e tecnológico.
§ 1º A Coordenação-Geral de Laboratórios Agropecuários, a qual se configura
como Núcleo de Inovação Tecnológica da Rede da Laboratórios Federais de Defesa
Agropecuária, será imbuída da competência de coordenar e monitorar as atividades de
pesquisa, desenvolvimento e inovação técnico-científica em defesa agropecuária.
§ 2º O Núcleo de Inovação Tecnológica será responsável por:
I - gerir, implementar, revisar e manter a PI - LFDA, estabelecendo suas
diretrizes e objetivos, conforme disposto no art. 15-A da Lei nº 10.973, de 2 de
dezembro de 2004;
II - exercer as atribuições descritas no art. 16 da Lei nº 10.973, de 2 de
dezembro de 2004;
III - zelar pela manutenção da política institucional de estímulo à proteção
das criações, licenciamento, inovação e outras formas de transferência de tecnologia;
IV - avaliar e classificar os resultados decorrentes de atividades e projetos de
pesquisa para o atendimento do disposto na Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004;
V - avaliar solicitação de inventor independente para adoção de invenção na
forma do art. 22 da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004;
VI - opinar pela conveniência e promover a proteção das criações
desenvolvidas na instituição;
VII - opinar quanto à conveniência de divulgação das criações desenvolvidas
na instituição, passíveis de proteção intelectual;
VIII - acompanhar o processamento dos pedidos e a manutenção dos títulos
de propriedade intelectual da instituição;
IX - desenvolver estudos de prospecção tecnológica e de inteligência
competitiva no campo da propriedade intelectual, de forma a orientar as ações de
inovação da ICT;
X - desenvolver estudos e estratégias para a transferência de inovação
gerada pela ICT;
XI - promover e acompanhar o relacionamento da ICT com empresas, em
especial para as atividades previstas nos arts. 6º a 9º da Lei nº 10.973, de 2 de
dezembro de 2004; e
XII - negociar e gerir os acordos de transferência de tecnologia oriunda da
ICT.
Art.10. O Núcleo de Inovação Tecnológicas deverá promover ações e
iniciativas que favoreçam a implementação da PI - LFDA, incluindo procedimentos
relativos à mobilização e ao desenvolvimento de competências de servidores para
fomentar a colaboração e projetos de inovação, conforme os objetivos, princípios, eixos
e diretrizes estabelecidos nesta Política.
Art. 11. As Coordenações dos Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária
e suas respectivas unidades deverão promover ações e iniciativas articuladas para
implementação da PI - LFDA, no âmbito de suas competências, com o apoio das áreas
do Núcleo de Inovação Tecnológica.
Art. 12. A elaboração de diretrizes e planos de implementação, bem como
acompanhamento e avaliação dos resultados da PI - LFDA serão de responsabilidade do
Comitê de Gestão da Inovação.
Parágrafo único. O Comitê que trata o caput será composto pelo Núcleo de
Inovação Tecnológica, pelos Coordenadores dos Laboratórios Federais de Defesa
Agropecuária, por um representante de cada Departamento da Secretaria de Defesa
Agropecuária, com seus respectivos suplentes, nomeados em ato específico.
Art. 13. A captação, gestão e aplicação das receitas próprias e dos
pagamentos de despesas decorrentes do disposto nos arts. 4º ao 9º, no art. 11 e no
art. 13 da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, deverão seguir as orientações e
procedimentos definidos pela Secretaria de Defesa Agropecuária, em consonância com
as diretrizes que orientam a captação de recursos financeiros do Ministério da
Agricultura e Pecuária.
Art. 14. A gestão financeira de recursos captados, de que trata a Lei nº
10.973, de 2 de dezembro de 2004, poderá ser delegada, com prévia autorização da
Secretaria de Defesa Agropecuária, às fundações de apoio.
Parágrafo único. As receitas de que trata o caput deverão ser aplicadas
exclusivamente em objetivos institucionais de pesquisa, desenvolvimento e inovação,
incluindo projetos institucionais e atividades inerentes à gestão da PI - LFDA.
CAPÍTULO VI
DA TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA
Art. 15. A gestão dos contratos de transferência de tecnologia será
conduzida pelo Núcleo de Inovação Tecnológica, que deverá ter o apoio do responsável
pela criação e dos setores envolvidos.
§ 1º A condução dos processos de transferência de tecnologia não
prejudicará a atuação dos demais setores responsáveis pelos procedimentos de
formalização dos acordos e termos.
§ 2º As negociações e formalizações de acordos para transferência de
tecnologia deverão ser registradas em procedimento próprio, em meio eletrônico oficial.
§ 3º As escolhas pelas modalidades de oferta serão justificadas pelo Núcleo
de Inovação Tecnológica, nos respectivos procedimentos, por meios eletrônicos oficiais.
Art. 16. Nos contratos de transferência de tecnologia e de licenciamento
para outorga de direito de uso ou de exploração de criação em que não houver
cláusula de exclusividade, deverá o Núcleo de Inovação Tecnológica encaminhar para a
Secretaria de Defesa Agropecuária a minuta do contrato e a justificativa para adoção
da dispensa de licitação sem oferta tecnológica.
Art. 17. Nos contratos de transferência de tecnologia e de licenciamento
para outorga de direito de uso ou de exploração de criação em que houver cláusula de
exclusividade, a contratação deverá ser precedida de publicação de extrato de oferta
tecnológica.
Art. 18. A oferta tecnológica descrita no art. 17 deverá obedecer às
determinações do art. 12, § 4º, do Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018, bem
como do art. 6º, § 5º, da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004.
Art. 19. As ofertas públicas poderão ocorrer pelas modalidades de
concorrência pública e negociação direta.
§ 1º Na modalidade de negociação direta, deverá o Coordenador do Núcleo
de Inovação Tecnológica justificar, no procedimento próprio da negociação, no meio
eletrônico oficial, a escolha por esta modalidade e os critérios adotados para a seleção
do receptor da tecnologia ou licenciado.
§ 2º Na modalidade de oferta por meio de concorrência pública, poderão
ser utilizados critérios estabelecidos na oferta tecnológica, além dos princípios inscritos
no art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004.
Art. 20. a hipótese de transferência de tecnologia desenvolvida por meio de
acordo de parceria com instituição de direito privado, a instituição poderá ser
contratada com cláusula de exclusividade e sem oferta pública, ou qualquer outra
modalidade de concorrência pública, devendo estabelecer, em contrato, a forma de
remuneração da Rede de Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária pela sua cota-
parte da propriedade intelectual.
Art. 21. A captação, a gestão e a aplicação dos recursos originados dos
acordos e contratos relativos à inovação poderão ser delegadas à fundação de apoio
credenciada para apoiar as atividades da Rede de Laboratórios Federais de Defesa
Agropecuária, observados os instrumentos previstos na Lei nº 8.958, de 20 de
dezembro de 1994, e no Decreto nº 8.240, de 21 de maio de 2014.
Art. 22. Impossibilitado o convênio com a fundação de apoio para captação,
gestão e aplicação dos recursos originados dos contratos de transferência de tecnologia,
deverá a Rede de Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária instituir procedimento
que garanta a aplicação desses recursos na gestão da PI - LFDA.
CAPÍTULO VII
DOS MECANISMOS DE FINANCIAMENTO DA INOVAÇÃO
Art. 23. A implementação de mecanismos de financiamento terá como
objetivos:
I - o incentivo à captação de recursos financeiros de terceiros;
II - a estruturação de mecanismos para o financiamento da inovação; e
III - a destinação prioritária de recursos financeiros próprios e de terceiros
para a inovação.
Art. 24. A Rede de Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária poderá
utilizar instrumentos legais de estímulo e financiamento da inovação ou prover recursos
para a cobertura de despesas operacionais e administrativas nos instrumentos jurídicos
firmados junto as fundações de apoio, as agências de fomento e as entidades nacionais
de direito privado sem fins lucrativos, voltadas para iniciativas de pesquisa,
desenvolvimento e inovação, cujo objeto seja compatível com a finalidade da PI - LFDA.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 25. Os casos omissos referentes à PI - LFDA serão resolvidos pelo
Comitê de Gestão da Inovação.
Art. 26. Esta Portaria entra em vigor na data de publicação.
CARLOS GOULART