DECISÃO COREN-CE Nº 199, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025

DECISÃO COREN-CE Nº 199, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre o valor das taxas e serviços efetuados no
âmbito do coren/ce, para o exercício de 2026 e dá
outras providências.
O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ - COREN/CE,
no exercício de suas atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei Federal n.º 5.905/1973
e pelo Regimento Interno do COREN/CE, aprovado através da Decisão COREN/CE n.º 147/2023,
e: CONSIDERANDO que a Lei n.º 5.905/73, em seu artigo 16, define a receita dos Conselhos
Regionais de Enfermagem; CONSIDERANDO que a Lei n.º 5.905/73, em seu artigo 15, III,
preceitua que compete aos Conselhos Regionais fazer executar as instruções e provimentos do
Conselho Federal; CONSIDERANDO a autonomia administrativa dos Conselhos Regionais de
Enfermagem, nos termos do art. 76, do Regimento Interno do Conselho Federal de
Enfermagem; CONSIDERANDO que a Lei n.º 12.514/2011, define que o fato gerador das
anuidades é a existência de inscrição nos conselhos profissionais, ainda que por tempo
limitado, ao longo do exercício; CONSIDERANDO que as disposições da Lei n.º 12.514/2011
instituem uma espécie de proteção ao profissional, fixando o valor máximo das anuidades
devidas aos conselhos profissionais; CONSIDERANDO que a Lei n.º 12.514/2011, com especial
destaque aos artigos 3º, 4º, 5º e 6º, se apresentam como base legal suficiente para dar
segurança jurídica necessária para a fixação dos valores das anuidades, taxas e emolumentos
pelos Conselhos Profissionais; CONSIDERANDO que a Lei n.º 12.514/2011 em seu art. 6º, §1º e
§2º, alinha-se ao princípio da legalidade tributária, haja vista que estabelece apenas o teto que
deve ser observado pelos conselhos profissionais para o arbitramento das respectivas
contribuições anuais; CONSIDERANDO que a Lei nº 12.514/2011, em seu artigo 6º, §1º, impede
que eventuais Resoluções dos conselhos profissionais ultrapassem o teto de variação integral
do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, evitando abusos e exageros dos conselhos
de classe, propiciando, todavia, a indicação do valor mais adequado da anuidade com vistas ao
atendimento de suas finalidades institucionais e à capacidade financeira dos profissionais que
os integram; CONSIDERANDO que o valor exato da anuidade, o desconto para profissionais
recém-inscritos, os critérios de isenção para profissionais, as regras de parcelamento e a
concessão de descontos para pagamento antecipado ou à vista são estabelecidos pelo
Conselho Federal de Enfermagem; CONSIDERANDO o Manual de Intercâmbio de Informações
entre Bancos e Empresas da Federação Brasileira de Bancos-FEBRABAN, Versão 10.11, de
31/07/2023, que trata do padrão de descontos nos boletos; CONSIDERANDO a deliberação do
Plenário do Cofen em sua 581ª Reunião Ordinária, realizada no dia 25 de setembro de 2025, e
ainda tudo o mais que consta no Processo SEI nº 00196.004948/2025-51; CONSIDERANDO a
Resolução do COFEN n.º 790/2025 que autoriza aos Conselhos Regionais de Enfermagem a
aplicação da correção de 5,05% (cinco vírgula cinco por cento), correspondente ao Índice
Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, do período, conforme estabelecido no § 1º do artigo
6º, da Lei nº 12.514/2011, em relação aos valores praticados no exercício de 2025, quando da
fixação dos valores das anuidades, taxas e serviços para o exercício de 2026 das pessoas físicas
(enfermeiro, obstetriz, técnico de enfermagem e auxiliar de enfermagem) e das pessoas
jurídicas; CONSIDERANDO que a Resolução do COFEN n.º 790/2025 define que os Conselhos
Regionais de Enfermagem devem especificar nas suas respectivas decisões as regras de isenção
e de parcelamentos. CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Regional de
EnfermagemdoCearáemsua455ReuniãoExtraordináriadePlenário,ocorridaem01/10/2025
e ainda tudo o mais que consta no Processo Administrativo SEI COREN/CE n.º
00231.003756/2025-53; decide:
Art. 1º - As taxas e os serviços realizados no âmbito do COREN/CE, referentes ao
exercício de 2026, serão fixadas em REAL e nos termos da Resolução do COFEN n.º
790/2025.
Art. 2º - As taxas tratadas no artigo anterior e seus valores para o exercício de 2025,
serão as seguintes: I - Taxa de expedição de carteira profissional (art. 10, I, Lei n.º 5.905/73) - R$
81,59; II - Taxa de anotação de responsabilidade técnica (art. 11, Lei n.º 12.514/2011) - R$
266,02.
Art. 3º - Os serviços tratados no artigo 1º e seus preços para o exercício de 2026,
serão os seguintes: I - Serviço de autorização para o exercício profissional no exterior - 100,80;
II - Serviço de inscrição e registro de pessoa física - R$ 122,39; III - Serviço de inscrição e registro
de pessoa jurídica - R$ 407,98; IV - Serviço de reinscrição - R$ 122,39; V - Serviço de
transferência de inscrição - R$ 121,99; VI - Serviço de certidão narrativa - R$ 27,42;
§1º. Entende-se por serviço de autorização para o exercício profissional no exterior
o ato de chancela do COREN-CE em formulário expedido por autoridade estrangeira,
estabelecido através de processo administrativo próprio.
§2º. Entende-se por serviço de inscrição de pessoa física os atos pelos quais o
Conselho Regional de Enfermagem confere legalidade ao profissional para o exercício da
atividade de Enfermagem e o de registro a análise dos documentos que instruem o pedido,
transcrevendo para o sistema informatizado os dados necessários do profissional.
§3º. Entende-se por serviço de inscrição de pessoa jurídica os atos pelos quais o
Conselho Regional de Enfermagem confere legalidade as instituições para o exercício da
atividade de Enfermagem e o de registro a análise dos documentos que instruem o pedido,
transcrevendo para o sistema informatizado os dados necessários.
§4º. Entende-se por serviço de reinscrição o ato de registro do profissional de
Enfermagem cuja inscrição houver sido cancelada, nos termos do art. 80, da Resolução COFEN
n.º 769/2024 e suas alterações.
§5º. Entende-se por serviço de transferência de inscrição aqueles realizados para o
portador de Inscrição Definitiva e/ou Remida, que necessitar transferir seu domicílio
profissional por tempo superior a 90 (noventa) dias, para a jurisdição do Conselho Regional de
Enfermagem do Ceará.
§6º. Entende-se por serviço de certidão narrativa aqueles referentes a expedição
de certidão de inteiro teor de processos, excluída a cobrança para expedição de certidão
negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa.
§7º. Caso o solicitante do serviço opte pelo envio da documentação requerida "via
Correios", o valor da remessa, por ser considerado uma tarifa, será calculado conforme tabela
oficial disponibilizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, sempre mediante " AR-
Aviso de Recebimento", na forma da Resolução COFEN n.º 769/2024.
Art. 4º. As hipóteses de isenção da taxa de expedição de carteira profissional (art.
10, I, Lei n.º 5.905/73) são expressamente fixadas pelo Conselho Federal de Enfermagem,
através da Resolução COFEN n.º 769/2024, sendo adotadas pelo COREN/CE, sendo elas:
§1º - Fica assegurada, ao profissional que respeitar o prazo estabelecido pelo artigo
20, da Resolução COFEN n.º 769/2024, a isenção da taxa de expedição da carteira profissional
de identidade, conforme artigo 22, Parágrafo Único, da Resolução COFEN n.º 769/2024.
§2º - O profissional que requerer a segunda via da carteira profissional estará
isento do pagamento da taxa de emissão da carteira caso a situação tenha sido de furto ou
roubo, mediante apresentação do Boletim de Ocorrência, conforme artigo 61, da Resolução
COFEN n.º 769/2024. I - A isenção prevista no §1º, do presente artigo, aplica-se também as
inscrições definitivas com validade de um ano, restringindo-se tão somente a taxa de expedição
de carteira profissional prevista no art. 10, I, Lei n.º 5.905/73. II - A isenção prevista no §2º, do
presente artigo, aplica-se as renovações das inscrições definitivas com validade de cinco anos.
III - A isenção da taxa de expedição da carteira profissional, tipificada no art. 10, I, da Lei n.º
5.905/73, incidirá sobre as renovações de carteiras válidas por um ano desde que o prazo de
vencimento seja respeitado, ou seja, não estejam vencidas, assim como incidirá sobre a
renovação das carteiras com prazo de vencimento de 05 anos, independentemente de estarem
vencidas ou não, devendo o inscrito estar em situação financeira regular, inclusive quanto a
anuidade do ano em exercício, nos termos da Resolução COFEN n.º 769/2024.
Art. 5º. Os valores referentes aos serviços de inscrição e registro de pessoa física,
previsto no art. 3º, II, da presente Decisão, alcançarão também os procedimentos de primeira
inscrição no Sistema COFEN/COREN´s.
Art. 6º. Os procedimentos de renovação das inscrições definitivas com validade de
5 anos para definitivas com validade de 5 anos, considerando-se que não existe análise de
documentação trazida pelos profissionais, serão isentos tanto da taxa de expedição da carteira
profissional, conforme art. 62, §4º, da Resolução COFEN n.º 769/2024, como dos valores
atinentes ao serviço de inscrição e registro de pessoa física previsto no art. 3º, II, da presente
Decisão.
Art. 7º - As Clínicas de Enfermagem ficam isentas do pagamento de taxa de
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) prevista no art. 2º, II, da presente Decisão e da
taxa de emissão de Certidão de Responsabilidade Técnica (CRT), de acordo com a Resolução
COFEN n.º 568/2018 - alterada pela Resolução COFEN N.º 606/2019.
Parágrafo Único - Nos Consultórios de Enfermagem não há necessidade da
respectiva Certidão de Responsabilidade Técnica, onde, em casos de emissão, também haverá,
por analogia, a respectiva isenção prevista no caput do presente artigo.
Art. 8º - Os demais serviços prestados pelo COREN/CE e que não constem na
presente Decisão serão isentos de qualquer pagamento.
Art. 9º - O presente Ato Decisório dependerá para entrar em vigor de homologação
do COFEN, surtindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
NATANA CRISTINA PACHECO SOUSA,
Presidente do Conselho