ACÓRDÃO Nº 7585/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7585/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério do Trabalho
e Emprego, em desfavor de José Baka Filho, em razão de não comprovação da regular aplicação
dos recursos repassados pela União realizadas por meio do Convênio de registro Siafi 601209
(peça 26), firmado entre o Ministério do Trabalho e Emprego e o Município de Paranaguá -
PR.
Considerando que a Resolução TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da
União;
considerando que, nos termos do art. 8º do mencionado normativo, a unidade
técnica concluiu pela prescrição intercorrente dado o transcurso de prazo superior a três anos
entre a notificação à prefeitura do município de Paranaguá - PR, em 16/11/2011, e a
subsequente notificação da prefeitura, em 9/11/2018;
considerando que o Ministério Público junto ao TCU opinou pela prescrição
quinquenal dado um transcurso superior a cinco anos entre as causas interruptivas acima;
considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da
União (MP/TCU),
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso III, do RI/TCU; e nos arts. 1º, 5º, 8º e
11 da Resolução TCU 344/2022, c/c o art. 1º da Lei 9.873/1999, em reconhecer a prescrição das
pretensões punitiva e ressarcitória, arquivar o processo e informar o conteúdo desta
deliberação aos responsáveis.
1. Processo TC-016.828/2025-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: José Baka Filho (033.***.***-25).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Paranaguá - PR.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.