ACÓRDÃO Nº 7509/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7509/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 006.916/2023-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).
3.2. Responsáveis: Altair José Zampier (353.***.***-00); Edson José Marcondes
Filho (040.***.***-10); Korchak & Korchak Ltda. (05.920.587/0001-70).
4. Entidade: Município de Pitanga/PR.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Valdinei Jesoel da Cruz (OAB/PR 52.336), André Vinícius
Carbornar da Silva (OAB/PR 57.575) e outros, representando Altair José Zampier; Valdecy
Schon (OAB/PR 19.483), representando Edson José Marcondes Filho.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo extinto Ministério do Desenvolvimento Regional, relativa a recursos federais
repassados ao município de Pitanga/PR para recuperação da infraestrutura na zona urbana do
município após danos causados por enchentes.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante
das razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar a Korchak & Korchak Ltda. revel, para todos os efeitos, dando-se
prosseguimento ao processo, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. acolher as alegações de defesa apresentadas pelos Srs. Altair José Zampier e
Edson José Marcondes Filho, aproveitando-as em benefício da pessoa jurídica Korchak &
Korchak Ltda;
9.3. julgar regulares as contas dos Srs. Altair José Zampier e Edson José Marcondes
Filho e da empresa Korchak & Korchak Ltda., nos termos da Lei 8.443/1992;
9.4. enviar cópia deste acórdão ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional e aos responsáveis;
9.5 disponibilizar esta deliberação para consulta no dia seguinte ao de sua
oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;
9.6. encerrar e arquivar o processo.
10. Ata n° 39/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7509-
39/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).