RESOLUÇÃO Nº 1.680, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 1.680, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
Institui e regulamenta a Força Nacional de
Fiscalização - FNFISC no âmbito do Sistema
CFMV/CRMVs.
O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CFMV, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 16, alínea "f", da Lei nº 5.517, de 23 de
outubro de 1968, regulamentada pelo Decreto nº 64.704, de 17 de junho de 1969,
resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Força Nacional de Fiscalização - FNFISC, programa
permanente de cooperação federativa do Sistema CFMV/CRMVs, de natureza executiva,
destinado ao planejamento, à coordenação e à execução de operações de fiscalização em
âmbito nacional, nos termos desta Resolução.
Art. 2º A FNFISC tem por finalidade:
I - apoiar e reforçar a atuação fiscalizatória dos CRMVs;
II - promover a padronização de procedimentos e o aprimoramento técnico das
equipes;
III - atender situações de criticidade, relevância, risco ou demanda
excepcional;
IV - elevar indicadores de desempenho e a efetividade das ações de
fiscalização;
V - buscar a superação de deficiências fiscalizatórias;
VI - garantir a conformidade do exercício profissional em âmbito nacional.
Art. 3º As ações da FNFISC configuram-se como Operações de Fiscalização,
compreendendo:
I - Atuação fiscalizatória de caráter pontual e emergencial: intervenção com
duração delimitada e equipe ampliada, voltada à resposta rápida a situações de criticidade,
relevância ou risco, podendo envolver estabelecimentos ou profissionais que estejam
localizados em jurisdição de CRMVs distintos;
II - Suporte fiscalizatório contínuo: atuação com período previamente
estabelecido e metas mensuráveis, destinada a elevar indicadores de desempenho,
padronizar procedimentos, transferir conhecimento e aprimorar rotinas e fluxos do CRMV
receptor, conforme Plano de Operação.
§ 1º As modalidades previstas nos incisos I e II podem ser aplicadas de forma
isolada, simultânea ou sequencial, conforme definido no Plano de Operação.
§ 2º A definição e eventual reclassificação da modalidade da Operação de
Fiscalização compete ao Coordenador da FNFISC.
§ 3º O Suporte fiscalizatório contínuo não substitui a atuação ordinária do
CRMV receptor, que permanece responsável pela continuidade das ações de fiscalização no
âmbito de sua competência.
Art. 4º A FNFISC observará as diretrizes técnico-institucionais definidas pelo
CFMV, com integração às metas e prioridades estabelecidas no Plano Nacional de
Fiscalização - PNF, quando houver.
CAPÍTULO II
COMPOSIÇÃO
Art. 5º A FNFISC será composta por integrantes do Sistema CFMV/CRMVs,
designados por portaria da Presidência do CFMV, devendo incluir:
I - O Coordenador da FNFISC;
II - 02 (dois) representantes da Gerência Técnica - GETEC/CFMV ou da área
técnica que venha a substituir;
III - os membros do Grupo de Trabalho de Fiscalização - GTFISC/CFMV ou de
outro que venha a substituir;
IV - 10 (dez) médicos-veterinários fiscais ou analistas médicos-veterinários;
V - 10 (dez) agentes fiscais;
VI - 02 (dois) advogados;
VII - 03 (três) empregados do apoio administrativo;
§ 1º As designações terão caráter honorífico e por tempo determinado, sem
prejuízo das atribuições de origem e sem criação de vínculo adicional.
§ 2º A participação de empregados de CRMVs dependerá de anuência do
respectivo Presidente, previamente à edição da portaria.
Art. 6º É vedada a participação, na FNFISC, de integrante em situação de
impedimento ou conflito de interesses relacionado ao escopo da operação, cabendo ao
designado declarar eventual impedimento tão logo tenha ciência.
Art. 7º A comunicação relacionada às operações da FNFISC será realizada em
articulação com o setor responsável pela comunicação institucional do CFMV, observadas
as estratégias de transparência, sigilo e proteção de dados aplicáveis.
CAPÍTULO III
COMPETÊNCIAS
Art. 8º Compete à GETEC ou à área técnica que venha a substituir:
I - estabelecer diretrizes técnico-institucionais da FNFISC e centralizar o apoio às
operações;
II - elaborar o Plano de Operação e supervisionar sua execução, com base no
parecer técnico do Coordenador da FNFISC;
III - propor à Presidência as designações, substituições e ajustes necessários às
equipes;
IV - zelar pela padronização dos procedimentos e pela correta utilização dos
sistemas corporativos (INOFISC, SISCAD e SUAP), expedindo instruções complementares;
V - executar outras atividades afins à FNFISC, compatíveis com sua competência
institucional.
Art. 9º Compete ao Coordenador da FNFISC:
I - coordenar a FNFISC e dirigir o planejamento técnico-operacional das
operações;
II - realizar a análise técnica preparatória, e fornecer elementos técnicos para
elaboração do Plano de Operação;
III - definir o Líder da Operação e propor à GETEC o quantitativo e o perfil de
integrantes da FNFISC, em consonância com o planejamento;
IV - articular com o CRMV receptor e com as áreas do CFMV, garantindo
condições locais, integração e alinhamento com o Plano;
V - conduzir a reunião orientativa, dirimir dúvidas e adotar medidas corretivas
durante a execução;
VI - monitorar indicadores da operação, acompanhar relatórios do Líder e do
Coordenador Operacional do Regional e consolidar o Relatório Final para envio à
Presidência;
VII - supervisionar o Líder da Operação e o Coordenador Operacional do
Regional, garantindo a observância das normas de procedimento, segurança, sigilo, LGPD e
uso de sistemas corporativos;
VIII - articular com o setor responsável pela comunicação institucional do CFMV
eventuais demandas de imprensa e orientar a equipe quanto às diretrizes de
comunicação;
IX - executar outras atividades afins à FNFISC, compatíveis com suas
atribuições.
Art. 10. Compete ao Líder da Operação:
I - instruir, dar apoio técnico e liderar a equipe de campo das operações
fiscalizatórias;
II - promover a integração das equipes de fiscalização e apoiar tecnicamente
seus membros, supervisionando o trabalho em campo;
III - organizar a preparação operacional da equipe, em articulação com o
Coordenador Operacional do Regional, inclusive quanto a materiais e apoio logístico;
IV - assegurar a conformidade dos documentos e registros lavrados pelos fiscais
com as normas de fiscalização vigentes e com os sistemas corporativos;
V - consolidar e garantir a qualidade dos dados e registros para elaboração do
Relatório da Operação;
VI - acompanhar as equipes durante as ações de fiscalização, sempre que
necessário;
VII - atuar diretamente na fiscalização, quando necessário, observadas as
competências legais;
VIII - promover a adoção e a disseminação de boas práticas de fiscalização;
IX - elaborar e encaminhar relatório de atividades ao Coordenador da
FNFISC/GETEC;
X - executar outras atividades afins, compatíveis com a FNFISC e com suas
atribuições.
XI - realizar reunião orientativa prévia, distribuindo responsabilidades e
rotinas;
Parágrafo único. O Líder da Operação será definido pela Coordenação da
FNFISC, dentre os membros elencados nos incisos III e IV do artigo 5º, de acordo com a
natureza da operação.
Art. 11. Compete ao Coordenador Operacional do Regional:
I - providenciar as condições administrativas e logísticas locais e organizar a
infraestrutura, os insumos e os procedimentos administrativos necessários ao bom
andamento dos trabalhos da FNFISC;
II - integrar as equipes da FNFISC às rotinas do CRMV e auxiliar na
operacionalização das etapas da ação fiscalizatória;
III - articular, com o Coordenador da FNFISC e com o Líder da Operação, a
realização da reunião orientativa da equipe e demais alinhamentos operacionais;
IV - garantir acesso a informações, bases e sistemas necessários e apoiar a
correta lavratura e o registro dos atos fiscalizatórios nos sistemas corporativos referidos;
V - acompanhar o pós-operação e elaborar/encaminhar o Relatório de
Desdobramentos no prazo desta Resolução;
VI - executar outras atividades afins à FNFISC, compatíveis com sua
competência.
Parágrafo único. Quando o Coordenador Operacional do Regional for membro
da Diretoria Executiva do CRMV receptor ou Conselheiro, fica vedado o seu
acompanhamento in loco das atividades de campo, limitando-se às atribuições de
articulação, supervisão administrativa e providências de apoio.
Art. 12. Compete aos médicos-veterinários fiscais, agentes fiscais e analistas
médicos-veterinários:
I - executar as ações de fiscalização conforme o Plano de Operação e as
orientações do Líder da Operação;
II - participar das reuniões de planejamento e alinhamento convocadas, bem
como das capacitações necessárias;
III - lavrar os instrumentos próprios (TO, TF, AI e correlatos) e registrá-los nos
sistemas corporativos;
IV - realizar verificações, diligências e notificações inerentes ao processo
fiscalizatório, emitindo os documentos de fiscalização que se fizerem necessários;
V - observar as normas de procedimento, segurança, sigilo e proteção de
dados;
VI - comunicar imediatamente ao Líder da Operação e ao Coordenador
Operacional do Regional a ocorrência de impedimento, suspeição ou obstáculo relevante à
fiscalização, sugerindo, quando cabível, medidas para sua superação;
VII - utilizar os sistemas informatizados disponibilizados pelo Sistema
CFMV/CRMVs, garantindo a fidedignidade e a completude dos registros;
VIII. executar outras atividades afins à FNFISC, que sejam de sua
competência.
Art. 13. Compete aos advogados da FNFISC:
I - integrar a equipe da FNFISC, nas operações e nas atividades de apoio,
quando designados;
II - zelar pela conformidade jurídico-administrativa dos atos e dos fluxos da
operação, prestando o apoio jurídico necessário;
III - orientar quanto à instrução dos autos, à tipificação de infrações e à
formalização de peças cabíveis;
IV - realizar os esclarecimentos jurídicos necessários durante a execução das
ações;
V - apoiar as providências pós-operação, em articulação com a área jurídica do
CRMV;
VI - propor à instância competente e, quando couber, promover as medidas
judiciais e extrajudiciais necessárias ao cumprimento das finalidades desta Resolução;
VII - participar das reuniões de planejamento e alinhamento, quando
convocados;
VIII - comunicar ao Líder da Operação e ao Coordenador da FNFISC eventual
impedimento, suspeição ou conflito de interesses;
IX - executar outras atividades afins à FNFISC, compatíveis com suas
competências legais.
Art. 14. Compete ao Apoio Administrativo:
I - Dar suporte administrativo às ações desenvolvidas pela FNFISC, quando
designado;
II - Realizar atendimento ao público e aos fiscais da FNFISC para demandas
relativas à operação, quando necessário;
III - Participar das reuniões convocadas;
IV - Atender às determinações do Líder da operação e Coordenador
Operacional;
V - Elaborar relatórios de suas atividades desenvolvidas;
VI - Elaborar e manter atualizados os controles e arquivos da fiscalização;
VII- Executar outras atividades afins à FNFISC, que sejam de sua competência.
CAPÍTULO IV
SOLICITAÇÃO, PLANEJAMENTO E DEFLAGRAÇÃO
Art. 15. A atuação da FNFISC poderá ser proposta pelo Plenário ou Diretoria
Executiva do CFMV ou dos CRMVs, pela GETEC/CFMV ou pelo Núcleo de Apoio aos
Regionais - NAR/CFMV, sem prejuízo da atuação de ofício pelo CFMV, quando identificada
situação que a recomende, mediante justificativa técnica.
Art. 16. As Operações de Fiscalização da FNFISC serão precedidas de análise
técnica, conduzida pelo Coordenador da FNFISC, destinada a subsidiar o planejamento da
operação, com elaboração de relatório técnico e cronograma para a seleção dos
estabelecimentos e profissionais a serem fiscalizados.
Parágrafo único. O relatório técnico e o cronograma integrarão o Plano de
Operação.
Art. 17. O Plano de Operação contemplará, no mínimo:
I - objetivos e resultados esperados;
II - escopo, metodologia e cronograma;
III - composição e papéis da equipe;
IV - estimativa de custos (diárias, passagens e apoios);
V - responsabilidades do CRMV receptor e interfaces com o CFMV;
VI - indicadores de desempenho e métricas de avaliação.
Art. 18. A análise e a priorização de operações observarão, dentre outros, os
seguintes critérios:
I - grau de criticidade e risco;
II - quantitativo de estabelecimentos e profissionais objeto da fiscalização;
III - metas e prioridades definidas no PNF do CFMV;
IV - diagnóstico situacional do Regional, no tocante à fiscalização;
V - condições operacionais e logísticas para a realização das atividades da
FNFISC.
Art. 19. Compete à Presidência do CFMV a autorização das Operações de
Fiscalização da FNFISC e a aprovação do respectivo Plano de Operação, após consolidação
da análise técnica prevista no artigo 16.
Art. 20. O CRMV receptor indicará o Coordenador Operacional Regional,
responsável pela integração local e providências administrativas e logísticas, e assegurará
as condições locais necessárias à execução, incluindo ambiente, acesso a informações e
apoio logístico.
Parágrafo único. Compete ainda ao CRMV receptor disponibilizar pessoal
técnico especializado e de apoio (operacional e logístico), conforme indicado no relatório
preparatório para as atividades da FNFISC.
Art. 21. O número de componentes da FNFISC a ser convocados para uma
Operação de Fiscalização será definido pelo Coordenador da FNFISC e dependerá de um
planejamento prévio, com aprovação da Presidência do CFMV, devendo ser considerado,
entre outros, o quantitativo de estabelecimentos e profissionais sujeitos à fiscalização, as
atividades prioritárias definidas pelo PNF, os municípios e regiões a serem abrangidos, a
classificação e o enfoque das fiscalizações.
CAPÍTULO V
EXECUÇÃO DAS OPERAÇÕES
Art. 22. As operações serão precedidas de reunião orientativa com a
participação de todos os membros designados, com definição de rotinas, instrumentos de
fiscalização, fluxos de registro e comunicação.
Art. 23. Todos os atos fiscalizatórios e documentos (Termo de Orientação,
Termo de Fiscalização, Auto de Infração e correlatos) devem ser lavrados e registrados no
Sistema de Fiscalização - INOFISC, com validação cadastral pelo SISCAD e tramitação
processual pelo SUAP.
Art. 24. A execução observará os protocolos de segurança, sigilo e proteção de
dados, inclusive quanto ao tratamento de informações pessoais, nos termos da legislação
aplicável.
Art. 25. As equipes da FNFISC e do CRMV receptor atuarão de forma integrada,
cabendo ao Líder da Operação dirimir dúvidas de campo e propor ajustes imediatos ao
Coordenador da FNFISC, quando necessário.
Parágrafo único. A equipe de fiscalização e a equipe administrativa do CRMV
receptor, quando houver, integrar-se-ão às atividades planejadas e serão responsáveis pelo
acompanhamento posterior dos estabelecimentos e profissionais fiscalizados, bem como
pelos desdobramentos das ações fiscalizatórias, sem prejuízo das atribuições ordinárias do
Regional.
CAPÍTULO VI
MONITORAMENTO, RELATÓRIOS E INDICADORES
Art. 26. O Líder da Operação apresentará Relatório da Operação à Coordenação
da FNFISC, em até 30 (trinta) dias contados do término dos trabalhos, contendo:
I - objetivos, escopo e execução realizada;
II - resultados, achados, medidas adotadas e recomendações;
III - registros sistêmicos e evidências;
IV - lições aprendidas e oportunidades de melhoria.
Art. 27. O Coordenador Operacional do Regional deverá encaminhar à
Coordenação da FNFISC Relatório de Desdobramentos em até 90 (noventa) dias, contados
do término dos trabalhos, com:
I - processos instaurados, defesas, decisões e sanções;
II - regularizações e pendências;
III - evolução dos indicadores locais diretamente afetados.
Parágrafo único. O descumprimento injustificado do prazo estabelecido no
caput impedirá o Regional de solicitar novas ações da FNFIS, até a regularização da
pendência.
Art. 28. O Coordenador da FNFISC consolidará o Relatório Final e o submeterá
à Presidência do CFMV, em até 30 (trinta) dias contados do recebimento do Relatório da
Operação previsto no artigo 26.
CAPÍTULO VII
LOGÍSTICA, CUSTOS E APOIO
Art. 29. As passagens e diárias dos integrantes da FNFISC designados para as
Operações serão custeadas pelo CFMV, nos termos da regulamentação aplicável.
Art. 30. Compete ao CRMV receptor prover o apoio local necessário à execução
das atividades, inclusive deslocamentos internos, espaços, equipamentos e insumos.
Art. 31. O CFMV poderá conceder apoio ao CRMV cedente de empregados para
integrarem a FNFISC, com a finalidade de recompor e fortalecer a capacidade fiscalizatória
local, observado o disposto nesta Resolução e a disponibilidade orçamentária.
§ 1º O apoio poderá ser:
I - não financeiro, compreendendo priorização em ações de capacitação,
mentoria técnica, apoio tecnológico, fornecimento de kits de fiscalização e participação
prioritária em projetos-piloto;
II - financeiro, mediante instrumento jurídico próprio (convênio, acordo de
cooperação ou congênere), com plano de trabalho, metas, indicadores e prestação de
contas, destinado exclusivamente a ações de fortalecimento da fiscalização, tais como
contratação de serviços de apoio, aquisição de equipamentos e EPIs, custeio de
deslocamentos locais, manutenção de veículos e TI.
§ 2º É vedada a utilização de recursos de que trata o inciso II para pagamento
direto ou indireto de remuneração, vantagens, adicionais, prêmios, diárias ou encargos de
empregados do CRMV cedente, inclusive dos cedidos, bem como para despesas estranhas
ao objeto do plano de trabalho.
§ 3º O enquadramento e a priorização do apoio ao CRMV cedente observarão,
no mínimo, critérios objetivos definidos em ato da Presidência, tais como quantidade e
perfil dos profissionais cedidos, duração da cessão, resultados alcançados pela operação,
capacidade de execução e equilíbrio federativo entre os Regionais.
Art. 32. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do CFMV.
Art. 33. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no DOU.
ANA ELISA FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA
Presidente do Conselho
JOSÉ MARIA DOS SANTOS FILHO
Secretário-Geral