PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.823, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.823, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E
JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da
competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de
21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei nº
73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº
422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº
15414.633871/2025-86, resolve:
Art. 1º Fica homologada a eleição de administradores de UNIMED
SEGURADORA S.A., CNPJ nº 92.863.505/0001-06, com sede na cidade de São Paulo - SP,
conforme deliberado na reunião do conselho de administração realizada em 27 de maio de
2025, às 14h10.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAUREL ALEXIS WEICHERT
EMPRESA GESTORA DE ATIVOS
ATA DA 30ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 24 DE OUTUBRO DE 2025
Em vinte e quatro de outubro de dois mil e vinte e cinco, às 10h, na sede da
Empresa Gestora de Ativos S.A. - Emgea, no Edifício Carlton Tower, Setor Bancário Sul,
Quadra 2, Bloco J, 10º andar, Asa Sul, CEP: 70070-120, Brasília/DF, realizou-se a 30ª
Assembleia Geral Extraordinária da Empresa, agendada por meio do Ofício SEI nº
58128/2025/MF, de 2.10.2025, da Coordenação-Geral de Assuntos Societários da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, com as participações da Sra. Thaísa Juliana
Sousa Ribeiro, Procuradora da Fazenda Nacional, representante da União conforme
delegação de competência constante da Portaria nº 726, de 3 de maio de 2024, da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, publicada no Diário Oficial da União - DOU,
de 6 de maio de 2024, edição 86, seção 2, página 36, e registrada no Livro de Presença de
Acionistas nº 001, fls. 039; do Sr. Fabrício Da Soller, Presidente Substituto do Conselho de
Administração da Emgea; e da Gerente do Gabinete de Governança, Angela Moreira Ferro.
A representante da União convidou o Sr. Fabrício Da Soller a presidir os trabalhos da
Assembleia e a Sra. Angela Moreira Ferro a secretariá-los. Composta a mesa e verificado o
quórum legal para a instalação em primeira convocação e para as deliberações, o
Presidente da Assembleia deu início aos trabalhos, esclarecendo que a publicação de
anúncio havia sido dispensada, nos termos dos Arts. 124, § 4º, e 133, § 4º, da Lei nº 6.404,
de 15 de dezembro de 1976. Em seguida, informou aos presentes os assuntos para
deliberação componentes da ordem do dia: 1. deliberar sobre a proposta de fixação do
montante global a ser pago ao conjunto de diretores que fizerem jus à remuneração
variável referente aos Programas de Remuneração Variável Anual - RVA de 2019, 2020 e
2021. Prosseguindo, o Presidente esclareceu que os documentos e informações relativos ao
assunto constante da ordem do dia se encontravam sobre a mesa.
A União, acionista única, por meio de sua representante, dispensou a leitura dos
documentos, por já serem do conhecimento de todos, e votou pela aprovação da proposta
de fixação do montante global a ser pago ao conjunto de diretores que fizerem jus à
remuneração variável referente aos Programas de RVA de 2019, 2020 e 2021, nos
montantes globais, respectivamente, de R$ 137.264,83 (cento e trinta e sete mil, duzentos
e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), R$ 383.599,19 (trezentos e oitenta e
três mil, quinhentos e noventa e nove reais e dezenove centavos) e R$ 399.267,76
(trezentos e noventa e nove mil, duzentos e sessenta e sete reais e setenta e seis centavos),
conforme autorização de voto veiculada pelo Despacho 54608344, do Secretário-Executivo
do Ministério da Fazenda, com base no Parecer SEI nº 3752/2025/MF, da Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional - PGFN (SEI nº 54388747) e da Nota Técnica SEI nº 38324/2025/MGI
(SEI nº 53444883), da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais -
SEST, no Processo SEI nº 10034.003386/2025-34 delegando-se a competência ao Conselho
de Administração para efetuar a distribuição do montante global a ser pago ao conjunto de
diretores que fizerem jus a essa remuneração variável. Esgotada a ordem do dia e nada
mais havendo a tratar, a presente ata foi lavrada, lida, aprovada e assinada na forma do Art.
130 da Lei nº 6.404/1976, pela representante da única acionista e pelos integrantes da
mesa. A Secretária da Assembleia declara que a presente ata é cópia fiel da constante no
respectivo livro de atas. Brasília, 24 de outubro de 2025. Fabrício Da Soller - Presidente da
mesa da Assembleia; Thaísa Juliana Sousa Ribeiro - Representante da União; e Angela
Moreira Ferro - Secretária. A Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal
certificou o registro desta Ata em 29 de outubro de 2025 sob o número 2853018.
THAÍSA JULIANA SOUSA RIBEIRO
Representante da União
FABRÍCIO DA SOLLER
Presidente da mesa da Assembleia
ANGELA MOREIRA FERRO
Secretária da mesa da Assembleia