ACÓRDÃO Nº 7575/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7575/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei
8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em ordenar os registros de concessão
de aposentadoria em favor de NILTON DE MELLO FIGUEIREDO, com a ressalva de que
houve parcela remuneratória (PROV PROV OPCAO FC 05) consignada no ato submetido a
registro, possivelmente irregular, mas deixou de ser paga atualmente (Ato 155042/2021).
1. Processo TC-019.690/2025-8 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Nilton de Mello Figueiredo (178.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.