ACÓRDÃO Nº 7538/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7538/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do RITCU, e de acordo com
os pareceres emitidos nos autos, em:
a) ordenar o registro do ato de concessão de aposentadoria emitido em favor
do Sr. Jânio de Rezende Azevedo, com fundamento no § 1º do art. 7º da Resolução TCU
353/2023, haja vista que o ato submetido ao exame desta Corte, a despeito de apresentar
algum tipo de inconsistência ou irregularidade à época em que foi encaminhado, não está
mais dando ensejo a pagamentos irregulares no momento de sua apreciação de mérito;
e
b) ordenar o registro do ato de concessão de aposentadoria emitido em favor
da Sra. Horlandezan Belirdes Nippes Bragança, sem prejuízo de efetuar a determinação
adiante especificada:
1. Processo TC-011.811/2024-2 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Horlandezan Belirdes Nippes Bragança (574.***.***-04);
Jânio de Rezende Azevedo (376.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Espírito Santo.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), para que, em relação ao ato de aposentadoria do Sr. Jânio de Rezende
Azevedo, proceda às anotações devidas no sistema e-Pessoal.