PORTARIA FUNAI Nº 1.369, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA FUNAI Nº 1.369, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
Institui, no âmbito da Fundação Nacional dos
Povos Indígenas - Funai, a Mesa Setorial de
Negociação - Funai.
A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS, no uso das
atribuições que lhe confere o Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 11.226, de 7 de
outubro de 2022, e tendo em vista o disposto na Portaria SGPRT/MGI nº 3.634, de 13
de julho de 2023, resolve:
Art. 1º Esta Portaria institui, no âmbito da Fundação Nacional dos Povos
Indígenas - Funai, a Mesa Setorial de Negociação - Funai, com os seguintes
objetivos:
I - promover e incentivar a interlocução entre a Funai e os servidores de
seus quadros; e
II - dar encaminhamento às tratativas coletivas de caráter específico, isentas
de impacto orçamentário e amparadas nas competências da Funai.
Art. 2º Em sua atuação, a Mesa Setorial de Negociação - Funai buscará:
I - otimizar a relação de trabalho entre a gestão e os servidores; e
II - alcançar soluções negociadas para as questões debatidas.
Art. 3º A Mesa Setorial de Negociação - Funai será coordenada por
representante indicado pela Presidência da Funai, destacado do órgão de assistência
direta e imediata à autoridade máxima da Funai: Gabinete ou dos órgãos seccionais,
nos termos dos incisos II e III, do art. 5º, do Decreto nº 11.226, de 7 de outubro de
2022, a que compete:
I - providenciar as condições necessárias à realização das reuniões da Mesa
Setorial de Negociação - Funai e ao bom funcionamento do sistema negocial;
II - encaminhar a convocação para as reuniões ordinárias e extraordinárias
aos participantes;
III - definir, após consulta às bancadas, por consenso, local e horário das
reuniões extraordinárias;
IV - elaborar e encaminhar às bancadas a pauta de cada reunião;
V - reunir e distribuir materiais, estudos e pareceres para subsidiar as
discussões, quando for o caso;
VI - abrir, coordenar e encerrar as reuniões;
VII - secretariar as reuniões;
VIII - elaborar as atas das reuniões e repassá-las às bancadas; e
IX - reunir documentos e manter arquivo público organizado do processo
negocial.
§ 1º A Mesa Setorial de Negociação - Funai se reunirá, em caráter ordinário,
trimestralmente, tendo como objeto a pauta geral apresentada pela Bancada Sindical,
pela Bancada Governamental ou por ambas.
§ 2º A Mesa Setorial de Negociação - Funai poderá, por consenso, reunir-
se extraordinariamente.
§ 3º O quórum da reunião será de maioria absoluta dos membros e o
quórum de aprovação será de maioria simples.
§ 4º As convocações para as reuniões ordinárias ou extraordinárias serão
encaminhadas, sempre que possível, com antecedência mínima de 7 (sete) dias úteis,
por e-mail.
§ 5º A Mesa Setorial de Negociação - Funai poderá, por consenso,
estabelecer prazo diferente para as convocações.
§ 6º Os membros que se encontrarem no Distrito Federal participarão das
reuniões presencialmente ou por videoconferência, nos termos do disposto no Decreto
nº 10.416, de 7 de julho de 2020, e os membros que se encontrarem em outros entes
federativos participarão das reuniões por meio de videoconferência.
Art. 4º A Mesa Setorial de Negociação - Funai é constituída por 2 (duas)
bancadas, designadas Bancada Governamental e Bancada Sindical.
Art. 5º A Bancada Governamental da Mesa Setorial de Negociação - Funai
será composta por 1 (um) representante:
I - do Gabinete da autoridade máxima da Funai ou de um dos seus órgãos
seccionais, que coordenará a Mesa Setorial de Negociação - Funai;
II - da Diretoria de Gestão Ambiental e Territorial;
III - da Diretoria de Direitos Humanos e Políticas Sociais;
IV - da Diretoria de Proteção Territorial; e
V - da Diretoria de Demarcação de Terras Indígenas.
Parágrafo único. A Bancada Governamental da Mesa Setorial de Negociação
- Funai poderá, conforme o objeto da negociação, convidar até 3 (três) representantes
de unidades descentralizadas ou do órgão científico-cultural: Museu Nacional dos Povos
Indígenas, nos termos dos incisos V e VI, do art. 5º, do Decreto nº 11.226, de 7 de
outubro de 2022.
Art. 6º A Bancada Sindical da Mesa Setorial de Negociação - Funai será
composta por 1 (um) representante de cada entidade representativa dos servidores:
I - Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal - Condsef;
II - Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Distrito Federal -
Sindsep/DF;
III - Associação Nacional dos Servidores da Funai - Ansef; e
IV - Indigenistas Associados - INA.
§ 1º Para garantir a composição paritária das bancadas, fica facultada à
Bancada Sindical a indicação de mais 1 (um) representante de uma destas entidades
representativas dos servidores, a ser definido consensualmente por elas.
§ 2º A Bancada Sindical da Mesa Setorial de Negociação - Funai poderá,
conforme o objeto da negociação, convidar até 3 (três) representantes de outras
entidades representativas dos servidores, no âmbito do Executivo Federal.
Art. 7º A Bancada Sindical da Mesa Setorial de Negociação - Funai poderá
apresentar pautas coletivas de caráter específico, nas áreas constantes do art. 2º,
desde que isentas de impacto orçamentário e amparadas nas competências da
Funai.
§ 1º As pautas apresentadas nos termos do caput serão recebidas pela
coordenação da Mesa Setorial de Negociação - Funai.
§ 2º Será avaliada a adequação das pautas apresentadas, desde 2023 até a
entrada em vigor desta Portaria, aos objetivos previstos no art. 1º.
Art. 8º Os representantes da Bancada Governamental, e seus respectivos
suplentes, serão indicados, em comunicação por escrito, pelo titular de cada unidade,
e os representantes da Bancada Sindical, e seus respectivos suplentes, serão indicados
pelo dirigente das entidades sindicais.
Art. 9º Os representantes das Bancadas Sindical e Governamental da Mesa
Setorial de Negociação - Funai e seus suplentes serão designados por ato de pessoal
da autoridade máxima da Funai, em até 60 (sessenta) dias corridos, a contar da
entrada em vigor desta Portaria.
Art. 10. O Gabinete da autoridade máxima da Funai, prestará apoio
administrativo às atividades da Mesa Setorial de Negociação - Funai, quando solicitado
pelo coordenador da Mesa Setorial de Negociação - Funai.
Art. 11. Após instalada, a Mesa Setorial de Negociação - Funai deverá
elaborar seu Regimento Interno, detalhando seu funcionamento, em conformidade com
o estabelecido nesta Portaria e na Portaria SGPRT/MGI n. 3.634, de 13 de julho de
2023.
Parágrafo único. O quórum para aprovação do Regimento Interno será de
maioria absoluta dos membros.
Art. 12. A participação na Mesa Setorial de Negociação - Funai será
considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOENIA WAPICHANA