RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 116, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 116, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025
Conhece e nega provimento ao pedido de
reconsideração interposto contra a decisão
administrativa que indeferiu a proposta de criação
da Zona de Processamento de Exportação no
município de Seropédica, no estado do Rio de
Janeiro.
O CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO -
CZPE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 3º, caput, inciso I, da Lei nº 11.508, de
20 de julho de 2007, e pelo art. 2º, caput, inciso I, do Decreto nº 9.933, de 23 de julho de
2019; tendo em vista o disposto no art. 1º do Decreto nº 6.814, de 6 de abril de 2009;
atendendo ao disposto na Resolução CZPE/ME nº 29, de 4 de agosto de 2021 e nos arts.
2º, I, e 19 do Anexo I da Resolução CZPE/MDIC nº 82, de 9 de outubro de 2024; e
considerando o que consta no Processo SEI nº 10099.100771/2022-21, e a decisão na sua
XLI Reunião Ordinária, realizada em 03 de novembro de 2025, resolve:
Art. 1º Conhecer o pedido de reconsideração apresentado empresa
apresentado J. C. Consultoria, Compra e Venda de Imóveis Ltda interposto contra a decisão
formalizada por meio da Resolução CZPE/MDIC nº 93, de 12 de março de 2025, que
indeferiu a proposta de criação da Zona de Processamento de Exportação no município de
Seropédica, no estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º Negar provimento ao pedido de reconsideração, tendo como razões de
motivação que não restou comprovado o atendimento aos requisitos dispostos nos artigos
6º; 7º; 11; 12; 14, inciso II; 15, incisos II, alíneas "b" e "d", III, VII, VIII, IX e XI; e 44, inciso
I, 61 da Resolução CZPE/ME nº 29, de 2021.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Conselho