ACÓRDÃO Nº 7521/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7521/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 030.719/2019-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessada: Márcia Vieira de Assis (317.***.***-15).
3.2. Recorrente: Marcia Vieira de Assis (317.***.***-15).
4. Órgãos/Entidades: Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 1ª Região/DF; Tribunal
Regional Federal da 6ª Região.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Jean Paulo Ruzzarin (21.006/OAB-DF), Rudi Meira Cassel
(22.256/OAB-DF) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto pela
Sra. Márcia Vieira de Assis contra o Acórdão 7.679/2020-TCU-Primeira Câmara, por meio do
qual o ato de aposentadoria da recorrente foi considerado ilegal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pela Sra. Márcia Vieira de Assis,
para, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. determinar ao órgão emissor que adote as seguintes providências, sob pena
de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:
9.2.1. convoque a Sra. Márcia Vieira de Assis para optar entre a percepção das
parcelas de "opção" ou de "quintos", suprimindo a rubrica de menor valor, em caso de
omissão da interessada;
9.2.2. na hipótese de escolha pela primeira, acompanhe o desfecho da decisão
judicial proferida no processo 1035883-44.2019.4.01.3400 e, caso a União obtenha êxito,
promova a exclusão da vantagem de "opção", consoante os termos do que será decidido pelo
Poder Judiciário até o trânsito em julgado, e emita novo ato de aposentadoria para a Sra.
Márcia Vieira de Assis, livre da irregularidade, e submeta-o à análise do TCU, por meio do
sistema e-Pessoal;
9.2.3. na hipótese de escolha pela segunda vantagem, cadastre novo ato de
alteração, submetendo-o ao escrutínio da Corte de Contas, por meio do sistema e-Pessoal,
com a consequente exclusão das rubricas de "opção"; e
9.3. informar o teor desta deliberação à recorrente e ao órgão de origem.
10. Ata n° 39/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7521-
39/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.