ACÓRDÃO Nº 7571/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7571/2025 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas
no Pregão Eletrônico 90009/2025, sob a responsabilidade do Conselho Regional de Medicina do
Estado do Rio Grande do Sul (CREMERS), com valor estimado de R$ 196.976,40, cujo objeto é a
contratação de sociedade de advogados para realizar serviços de assessoria jurídica trabalhista;
Considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade aplicáveis;
Considerando que a representante alega: suposta aceitação irregular de
proposta com valor anual de R$ 28.200,00, o que representa um desconto de 86% em
relação ao valor estimado, sem as cautelas e diligências necessárias para comprovar a
exequibilidade do valor ofertado; desclassificação de outras propostas sem que fosse
oportunizado o contraditório; e possível favorecimento da atual contratada no certame;
Considerando a inexistência de risco, materialidade e relevância que justifiquem
a atuação desta Casa, conforme exame sumário empreendido pela secretaria instrutora
(peça 18), nos termos do disposto no art. 106, § 3º, inciso I, da Resolução-TCU
259/2014;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, incisos III e V, 235 e 237,
inciso VII e parágrafo único, todos do Regimento Interno do TCU e no art. 170, § 4º, da Lei
14.133/2021, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer a
representação para, após exame sumário, considerar não atendidos os requisitos de risco,
relevância e materialidade que ensejam a atuação deste Tribunal; encaminhar cópia desta
deliberação e da instrução (peça 18) ao representante; e arquivar o processo.
1. Processo TC-018.497/2025-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio
Grande do Sul (CREMERS).
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Marlon Eduardo Libman Luft (15138/OAB-MS) e Joao
Paulo Zampieri Salomão (16820/OAB-MS), representando Zampieri & Luft Advogados
Associados Ss.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.