ACÓRDÃO Nº 7568/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7568/2025 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de representação acerca de possíveis irregularidades no
Contrato 4600017568, celebrado entre a Petrobras Transporte S.A. (Transpetro) e a
empresa R. Velasquez Medeiros Gestão Empresarial Ltda., cujo objeto é a prestação de
serviços técnicos e de apoio à manutenção, conservação e limpeza nos Terminais de Angra
dos Reis (TAAR);
Considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
aplicáveis;
Considerando que a representante alega a suposta suspensão unilateral e
imotivada do referido contrato, sem respaldo jurídico, além da irregular remobilização da
antiga contratada para promover a continuidade dos serviços;
Considerando que, em sede de diligência, a Unidade Jurisdicionada informa que
a suspensão temporária do contrato ocorreu após o recebimento de denúncia sobre
fragilidades na contratação, na qual foram apontadas uma série de inconsistências
relacionadas à capacidade técnica da empresa representante, consistentes em possível
crime de falsidade na apresentação do Atestado de Capacidade Técnica;
Considerando que em processo de apuração realizado pela Transpetro não
foram confirmados os indícios de irregularidades que ensejaram a suspensão do Contrato
4600017568;
Considerando que a retomada da execução do aludido contrato pela empresa
R. Velasquez Medeiros Gestão Empresarial Ltda. implica na perda de objeto da presente
representação e do pedido de medida cautelar formulado pelo representante;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso III, 169, incisos III,
235 e 237, inciso VII, todos do Regimento Interno do TCU, e no art. 87, § 2º, da Lei
13.303/2016, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer a
representação e considerar prejudicada a apreciação do mérito da representação, assim
como o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, por perda
de objeto; encaminhar cópia deste acordão e da instrução (peça 46) à Unidade
Jurisdicionada e ao representante; e arquivar o processo.
1. Processo TC-014.664/2025-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Petrobras Transporte S.A. - Transpetro
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Marcello Ribeiro de Carvalho (178048/OAB-RJ), Tomas
Braga Arantes (179980/OAB-RJ) e outros, representando Petrobras Transporte S.A; Thiago
Conhasca Barbosa (198032/OAB-RJ), representando R. Velasquez Medeiros Gestão
Empresarial Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.