ACÓRDÃO Nº 7570/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7570/2025 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90007/2025, sob a responsabilidade do Conselho
Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRC-SP), cujo objeto é a aquisição de dispositivo de
armazenamento de fita, fitas de gravação e fitas de limpeza, com valor homologado de R$ 143.997,00;
Considerando que a representante, Primeiro Time Informática Ltda., em suma,
alega suposta violação ao princípio da isonomia, do julgamento objetivo e do dever de
diligência, uma vez que a Administração desclassificou sua proposta, argumentando
incompatibilidade técnica do produto ofertado ao software utilizado pelo CRC-SP, a
despeito de declaração de compatibilidade emitida pelo fabricante do equipamento,
enquanto teria aceitado a proposta da SK Tecnologia Ltda. sem atestação da referida
conformidade técnica;
Considerando que, no mérito, a desclassificação da proposta da representante
foi devidamente fundamentada após diligência realizada junto ao fabricante do software
(Veritas), que informou a incompatibilidade do equipamento ofertado pela representante
(IBM TS2900) por meio de sua lista oficial (Hardware Compatibility List), não se
configurando, portanto, ausência de diligência, violação ao princípio da isonomia ou
julgamento subjetivo por parte dos responsáveis pela condução do certame;
Considerando que a documentação complementar e as diligências relativas à
empresa vencedora do certame não evidenciam irregularidades, não havendo, nos autos,
indícios de que tenha sido dispensado tratamento preferencial à empresa vencedora em
detrimento das demais licitantes;
Considerando a ausência dos pressupostos para a adoção de medida cautelar,
em especial a plausibilidade jurídica das alegações e o perigo da demora, tendo em vista
que o contrato já se encontra assinado e em execução;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso III, 169, incisos III
e V, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU e no art. 170, § 4º,
da Lei 14.133/2021, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em adotar as
providências elencadas no item 1.6 a seguir.
1. Processo TC-017.800/2025-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Conselho Regional de Contabilidade do Estado de
São Paulo (CRC-SP)
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Pedro Augusto Cardoso da Silva, representando
Primeiro Time Informática Ltda (06.012.469/0001-27).
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1 conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de
admissibilidade, para, no mérito, considerá-la improcedente;
1.6.2 indeferir o pedido de medida cautelar formulado pela representante;
1.6.3 encaminhar cópia desta deliberação e do parecer (peça 11) à
representante e ao Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRC-SP);
1.6.4 arquivar os presentes autos.