ACÓRDÃO Nº 7508/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7508/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 032.839/2019-7
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).
3. Interessados: Emília Rita Judica Critelli (834.***.***-87); Fátima Regina Eugênia
de Oliveira (032.***.***-19); Lea Aparecida Sampaio (872.***.***-34); Leda Maria Berganova
Correa de Moraes (421.***.***-53); Lenice Nery Bueno Roque (953.***.***-72); Lionete
Fátima Mariano da Silva Castro (002.***.***-29); Magda Sueli da Silva Aguiar (834.320.278-
34); Manoel Pereira Sobrinho (767.***.***-15); Maria Cláudia de Faria Silva (666.***.***-20);
Maria das Graças Silveira Gomes Costa (542.***.***-91).
3.1. Recorrente: Leda Maria Berganova Correa de Moraes (421.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Sorocaba/SP - INSS/MPS.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal);
Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame
interposto por Leda Maria Berganova Correa de Moraes contra o Acórdão 4.364/2023-TCU-1ª
Câmara, que considerou ilegal o ato de alteração de aposentadoria da recorrente,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 260, §2º, e 286 do
Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e dar-lhe provimento;
9.2. ordenar o registro do ato de concessão de aposentadoria a Leda Maria
Berganova Correa de Moraes;
9.3. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal que inicie os
procedimentos destinados à revisão de ofício do ato indicado no subitem 9.2, nos termos do
art. 11 da Resolução-TCU 353/2023, do art. 54 da Lei 9.784/1999 e do art. 260, §2º, do
Regimento Interno;
9.4. informar o conteúdo desta deliberação à recorrente e ao Instituto Nacional do
Seguro Social.
10. Ata n° 39/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7508-
39/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.