PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.580, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.580, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025
Torna sem efeito a PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9561,
DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025.
O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das
atribuições que lhe confere o parágrafo único do art. 37 do Decreto nº 10.356, de 20 de
maio de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 4º e 11 da Lei nº 8.248, de 23 de
outubro de 1991, e considerando o contido no Processo MCTI nº 01245.023851/2025-87,
de 24 de outubro de 2025, o qual indica a inadimplência da empresa quanto ao
cumprimento do disposto no inciso II do § 9º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro
de 1991, relativo ao RDA do ano base de 2024, resolve:
Art.1º Tornar sem efeito a PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.561, de 03 de
novembro de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HAMILTON JOSÉ MENDES DA SILVA
COMITÊ DA ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO