ACÓRDÃO Nº 7535/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7535/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação interposta pelo
Sindicato dos Servidores em Conselhos e Ordens de Fiscalização Profissional e Entidades
Coligadas e Afins do Estado do Sergipe, com pedido de medida cautelar, contra possível
irregularidade praticada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Sergipe
(CREA-SE), relativo à suspensão de fiscalização rotineira de obras e serviços no interior da
referida unidade federativa;
Considerando que o ato emitido pelo CREA-SE, conforme apurado pela
Unidade Técnica, envolve matéria relativa à atividade fim do Conselho de fiscalização do
exercício profissional;
Considerando que não há evidências de prática de atos irregulares de gestão
que envolvam recursos públicos, a justificar a intervenção do controle externo;
Considerando que o TCU não realiza o controle de mérito sobre os atos dos
conselhos profissionais emitidos no exercício de sua atividade finalística de
regulamentação do exercício profissional, a exemplo do Acórdão de Relação-TCU
1454/2023-Plenário, relator E. Ministro Benjamin Zymler;
Considerando que somente incumbe ao Tribunal o controle externo da gestão
dos bens e recursos públicos, em auxílio ao Congresso Nacional, a teor do disposto nos
arts. 70 e 71 da Constituição Federal;
Considerando que o interesse público que justifica a atuação desta Corte de
Conta é o que diz respeito aos valores jurídicos tutelados pelo Tribunal, por expressa
determinação constitucional, a saber, a legitimidade, a legalidade e a economicidade na
guarda e no emprego dos bens, valores e dinheiros públicos e a fiel execução do
orçamento, em auxílio ao Congresso Nacional;
Considerando que a jurisdição desta Corte de Contas somente se faz presente
em face de atos que tenham repercussão sobre as finanças públicas e a execução do
orçamento, sobre atos que envolvam a gestão do patrimônio público e a realização da
receita e de despesa;
Considerando a ausência de competência desta Corte para trato da matéria
trazida pelo representante;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, III, e 237, parágrafo
único, do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer
da representação, dar ciência desta deliberação, bem como da instrução que a
fundamenta, ao representante e ao CREA/SE, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos:
1. Processo TC-018.669/2025-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de
Sergipe.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
1.5. Representação legal: Igor Fernando Acioly Silva Baima, representando
Sindicato dos Servidores em Conselhos e Ordens de Fiscalização Profissional e Entidades
Coligadas e Afins do Estado do Sergipe.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.