PORTARIA MRE Nº 631, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MRE Nº 631, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
Regulamenta os procedimentos relativos ao acesso e
ao tratamento de documentos e informações no
âmbito do Ministério das Relações Exteriores.
O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso das atribuições
que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e o art. 44 da
Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, em particular seu inciso III,
resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Os procedimentos relativos ao acesso e ao tratamento de informações
e documentos no âmbito do Ministério das Relações Exteriores obedecerão às disposições
desta Portaria.
Art. 2º Para os efeitos desta Portaria, considera-se:
I - informação: dado, processado ou não, que pode ser utilizado para a
produção e a transmissão de conhecimento, contido em qualquer meio, suporte ou
formato;
II - documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o seu
suporte ou formato;
III - fundo documental: o conjunto de documentos produzidos e acumulados
em decorrência do exercício das atribuições do Ministério das Relações Exteriores;
IV - custódia: responsabilidade de guarda e proteção de informação, sem
vínculo de propriedade;
V - informação de acesso restrito, ou informação sigilosa: informação sobre a
qual recaia qualquer hipótese de restrição de acesso e que demande proteção do Poder
Público, nos termos do disposto no art. 6º, inciso III, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro
de 2011;
VI - informação sigilosa por ato de classificação, ou informação classificada:
informação submetida temporariamente à restrição de acesso público por ato de
classificação em grau de sigilo ultrassecreto, secreto ou reservado, em razão de sua
imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado;
VII - informação sigilosa não classificada: informação submetida à restrição de
acesso público, independentemente de ato de classificação, tal como:
a) informação resguardada por força de obrigação internacional: informação
submetida à restrição de acesso público, até que tenham cessado os fundamentos do
sigilo, para o cumprimento de obrigações internacionais assumidas pelo Brasil;
b) informação de sigilo especial: informação protegida e submetida à restrição
de acesso público, até que tenham cessado os fundamentos do sigilo previsto em norma
específica da legislação brasileira, como, por exemplo, o sigilo fiscal, bancário, comercial,
profissional, industrial e o segredo de justiça;
VIII - dado pessoal: informação relacionada com pessoa natural identificada ou
identificável nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;
IX - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica,
convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter
religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou
biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural, nos termos do art. 5º, inciso II, da Lei
nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;
X - titular: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, a que se
refira a informação;
XI - salvaguardas de acesso: medidas de restrição ao acesso à informação;
XII - informação de acesso irrestrito, ou informação irrestrita: informação sobre
a qual não recaia nenhuma das hipóteses de restrição de acesso;
XIII - informação de conhecimento público: informação que seja de amplo
conhecimento público em razão de ato de seu titular ou de terceiros;
XIV - classificação de informação: ato de classificar informação no grau
ultrassecreto, secreto ou reservado de sigilo;
XV - desclassificação: ato ou evento pelo qual se extingue a classificação de
informação;
XVI - reavaliação de classificação: ato, de ofício ou mediante provocação, pelo
qual se desclassifica informação ou se reduz o prazo de seu sigilo, após examinadas a
permanência dos motivos do sigilo e a possibilidade de danos decorrentes do acesso ou da
divulgação da informação, conforme o disposto no art. 29 da Lei nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011, e no art. 35, caput, do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012;
XVII - revisão de classificação: qualquer procedimento adotado, de ofício ou
mediante provocação, que culmine na manutenção da classificação de informação, na
reavaliação da classificação e, no caso das informações ultrassecretas, na prorrogação do
prazo de seu sigilo;
XVIII - revisão periódica: procedimento obrigatório adotado, de ofício, no
máximo a cada quatro anos, pelo qual é revista a classificação de informações
ultrassecretas ou secretas, com vistas a possível reavaliação, conforme o disposto no art.
35, § 3º, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, bem como no art. 35, incisos II
e V, e no art. 47, inciso I, do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012;
XIX - informação desclassificada: informação cuja restrição temporária de
acesso, decorrente de classificação, expirou, sem prorrogação do prazo, ou se extinguiu,
em razão de deferimento de pedido de desclassificação ou em consequência de revisão de
classificação;
XX - documento preparatório: documento formal, físico ou digital, utilizado
como fundamento da tomada de decisão ou de ato administrativo;
XXI - necessidade de conhecer: condição segundo a qual o conhecimento da
informação com restrição de acesso é indispensável para o adequado exercício de cargo,
função, emprego ou atividade;
XXII - princípio do acesso mínimo: princípio segundo o qual devem ser
concedidas ao agente público com necessidade de conhecer prerrogativas de acesso aos
recursos e sistemas estritamente necessários para o desempenho de suas funções;
XXIII - tratamento de informação: conjunto de ações referentes à produção,
recepção, acesso, restrição de acesso, obliteração, classificação, desclassificação, utilização,
reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento,
eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação;
XXIV - obliteração: aposição de tarja, física ou digital, ou utilização de outros
meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, para cobrir parcial ou
totalmente um texto, com o objetivo de torná-lo ilegível;
XXV - anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no
momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação,
direta ou indireta, a um indivíduo ou pessoa jurídica; e
XXVI - pseudonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no
momento do tratamento, por meio do qual um dado perde a possibilidade de associação
a um indivíduo ou pessoa jurídica, exceto pelo uso de informação adicional mantida
separadamente em ambiente controlado e seguro.
CAPÍTULO II
DO ACESSO À INFORMAÇÃO
Art. 3º O exercício pleno do direito fundamental de acesso à informação
irrestrita é assegurado pelo Ministério das Relações Exteriores a todas as pessoas naturais
e jurídicas, independentemente da motivação.
Art. 4º O direito fundamental de acesso à informação será garantido pelo
Ministério das Relações Exteriores mediante procedimentos objetivos, de forma
transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
Parágrafo único. Os procedimentos destinados a assegurar o direito de acesso
à informação devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da
administração pública previstos no art. 37, caput, da Constituição.
Art. 5º Compete ao Ministério das Relações Exteriores a gestão de seu fundo
documental, que contará com as salvaguardas de acesso previstas nesta Portaria, sempre
que nos documentos houver registradas informações sigilosas.
Art. 6º O Ministério das Relações Exteriores, independentemente de
requerimento, divulgará informações de interesse coletivo ou geral, dentro de sua
competência, em seu sítio oficial da rede mundial de computadores (Internet), sem
prejuízo da utilização de outros meios e instrumentos legítimos de divulgação
disponíveis.
Parágrafo único. A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos
- CPADS do Ministério das Relações Exteriores poderá selecionar, no âmbito das revisões
periódicas e do tratamento de informações desclassificadas, documentos a serem
disponibilizados em transparência ativa.
Art. 7º Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informação
ao Ministério das Relações Exteriores, na Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à
Informação - Fala.BR, mantida pela Controladoria-Geral da União - CGU, com a
especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida.
Art. 8º Compete ao Serviço de Informação ao Cidadão - SIC do Ministério das
Relações Exteriores, instituído em cumprimento do art. 9º, inciso I, da Lei nº 12.527, de 18
de novembro de 2011, as seguintes funções, de forma gratuita:
I - atender e orientar o público quanto ao acesso à informação produzida ou
custodiada pelo Ministério das Relações Exteriores;
II - informar sobre a tramitação de documentos nas unidades do Ministério das
Relações Exteriores;
III - receber e registrar, na Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à
Informação - Fala.BR, pedidos de acesso à informação destinados ao Ministério das
Relações Exteriores;
IV - fornecer a informação, sempre que possível, ou, quando couber,
encaminhar às respectivas unidades responsáveis pelo fornecimento da informação, por
meio dos sistemas internos do Ministério das Relações Exteriores, os pedidos de acesso à
informação e os recursos de competência de suas áreas;
V - fornecer a respectiva resposta e demais decisões relativas aos pedidos de
acesso à informação na Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação -
Fala.BR; e
VI - receber recurso contra a negativa de acesso à informação e indeferimento
de pedido de desclassificação de informação e encaminhar à autoridade competente para
sua apreciação.
Art. 9º Não serão atendidos os pedidos de acesso à informação:
I - genéricos;
II - desproporcionais;
III - desarrazoados; ou
IV - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação
de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de
competência do Ministério das Relações Exteriores.
§ 1º Em qualquer caso, o indeferimento do pedido de acesso à informação será
motivado de modo explícito, claro e congruente, na forma do disposto no art. 50, § 1º, da
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
§ 2º É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de
acesso, por certidão ou cópia.
§ 3º No caso de indeferimento do pedido de acesso a informações com base
nas hipóteses dos incisos do caput, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão
no prazo de dez dias a contar da sua ciência.
§ 4º O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que
exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de cinco dias.
Art. 10. Consideram-se genéricos os pedidos de acesso que não especifiquem,
de forma clara e precisa, a informação requerida, conforme o disposto no art. 10, caput,
da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e no art. 12, inciso III, do Decreto nº 7.724,
de 16 de maio de 2012.
Art. 11. Consideram-se desproporcionais os pedidos de acesso que impliquem
custos ou atividades excessivas relativamente à capacidade de trabalho da unidade
competente pela resposta, sobretudo os que impliquem:
I - tratamento de grande quantidade de informações ou documentos pela
unidade; e
II - extenso período de tempo necessário para fazer a triagem, o rastreamento
e a identificação das informações de acesso restrito.
Parágrafo único. Para a adequada caracterização da desproporcionalidade do
pedido, serão indicadas, de forma clara, objetiva e concreta, as razões pelas quais o
atendimento ao pedido comprometeria a rotina de trabalho da unidade responsável pela
elaboração da resposta, tais como:
I - o estado atual de armazenamento das informações requeridas (se em mídia
física ou eletrônica);
II - o volume aproximado de informações (em folhas, megabytes, gigabytes, ou
outra unidade de medida);
III - o tipo de tratamento necessário para analisar, interpretar ou consolidar os
dados ou informações;
IV - a quantidade de horas de trabalho necessária para realizar o tratamento
indicado no inciso II em relação à quantidade total de horas de trabalho da unidade,
considerando os servidores lotados;
V - a informação da quantidade de recursos humanos à disposição do órgão;
e
VI - a informação da análise de impacto do requerimento na execução das
atividades rotineiras ("quantidade de horas" por "recursos humanos disponíveis" por "carga
de trabalho regular do órgão").
Art. 12. Consideram-se desarrazoados os pedidos de acesso à informação cujo
deferimento possa implicar graves danos, tangíveis ou intangíveis, para a sociedade e o
Estado, em desconformidade com os objetivos da transparência.
§ 1º A desarrazoabilidade dos pedidos será caracterizada ao constatar-se que a
divulgação da informação pleiteada tem a potencialidade de trazer prejuízos ao interesse
público maiores do que os benefícios de sua divulgação, incluídos os casos que
envolvam:
I - informações consideradas sensíveis, cuja exposição possa implicar riscos
concretos ao país, à ordem pública, à segurança pública, à economia nacional, à
integridade territorial ou às relações diplomáticas do país;
II - dados relativos aos equipamentos e sistemas relacionados com a tecnologia
da informação e comunicações, na forma do disposto no art. 45, inciso IV, do Decreto nº
7.845, de 14 de novembro de 2012, e no art. 15 do Decreto nº 10.748, de 16 de julho de
2021.
III - recursos criptográficos, na forma do disposto no art. 45, inciso V, do
Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012.
§ 2º A caracterização da desarrazoabilidade será baseada não na motivação do
solicitante, mas na natureza da informação pleiteada.
CAPÍTULO III
DAS SALVAGUARDAS DE ACESSO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 13. O Ministério das Relações Exteriores adotará salvaguardas de acesso,
independentemente de classificação, nos casos de:
I - informações resguardadas por força de obrigações internacionais resultantes
de tratados de que o Brasil seja parte, ou daquelas decorrentes do direito internacional
geral, nos termos da Seção III do Capítulo III desta Portaria;
II - informações relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, nos
termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, do art. 31 da Lei nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011, do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, e da Seção IV do
Capítulo III desta Portaria;
III - informações sigilosas especiais, nos termos das leis específicas que as
protegem e da Seção V do Capítulo III desta Portaria;
IV - informações contidas em documentos preparatórios, nos termos do art. 7º,
§ 3º, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e da Seção VI do Capítulo III desta
Portaria; e
V - informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos
ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na
forma do art. 7º, § 1º, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e do art. 6º, inciso
II, do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012.
Art. 14. Qualquer ato restritivo de acesso à informação, incluído o de
classificação, será motivado de modo explícito, claro e congruente, conforme o disposto no
art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no art. 19, inciso I, e § 1º, do Decreto
nº 7.724, de 16 de maio de 2012, e fundamentado em, pelo menos, uma das hipóteses de
salvaguarda de acesso previstas no Capítulo III desta Portaria.
Parágrafo único. A restrição de acesso não será fundamentada com razões
genéricas e vagas, mas deverá indicar riscos concretos da divulgação da informação.
Art. 15. Quando não for autorizado acesso integral ao documento em razão de
ele conter informação de sigilo especial, ou resguardada por força de obrigações
internacionais, ou dados pessoais relativos à intimidade, vida privada, honra e imagem,
será assegurado, quando for o caso, o acesso à parte não sigilosa ou protegida por meio
de certidão, extrato ou cópia com a obliteração da parte sob sigilo ou proteção.
Parágrafo único. A versão pública da informação deverá mencionar os
fundamentos que justificam a obliteração da parte restrita e o assunto a que se refere,
com a descrição de elementos mínimos que permitam identificar o tema de que trata a
informação.
Art. 16. O acesso, a divulgação e o tratamento de informação de acesso restrito
ficarão limitados aos agentes públicos com necessidade de conhecê-la, de acordo com o
princípio do acesso mínimo, e que sejam devidamente credenciados na forma da legislação
e dos regulamentos aplicáveis.
Parágrafo único. A necessidade de conhecer informação de acesso restrito
estende-se aos agentes públicos a quem ela seja destinada ou que pertençam às unidades
com competência regimental sobre ela, conforme nível de acesso constante em ato
normativo específico do Ministério das Relações Exteriores.
Art. 17. Além das vedações previstas na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990 - regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das
fundações públicas federais, ao integrante do Serviço Exterior Brasileiro é vedado:
I - divulgar, sem anuência da autoridade competente, informação relevante
para a política exterior do Brasil, a que tenha tido acesso em razão de desempenho de
cargo no Serviço Exterior Brasileiro, nos termos do disposto no art. 29, inciso I, da Lei nº
11.440, de 29 de dezembro de 2006 - Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior
Brasileiro;
II - divulgar informação resguardada por força de obrigação internacional ou
informação de sigilo especial;
III - utilizar, para fim ilícito, meio de comunicação de qualquer natureza do
Ministério das Relações Exteriores, nos termos do disposto no art. 29, inciso V, da Lei nº
11.440, de 29 de dezembro de 2006 - Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior
Brasileiro;
IV - divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à
informação sigilosa ou dado pessoal, nos termos do art. 32, inciso IV, da Lei nº 12.527, de
18 de novembro de 2011; e
V - divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou reservadas, assim
definidas em lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da
Administração Pública, nos termos do disposto no art. 153, § 1º-A, do Decreto-Lei nº 2.848,
de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Parágrafo único. O integrante do Serviço Exterior Brasileiro que violar as
obrigações previstas no caput e em seus incisos e o dever de guardar sigilo de assunto da
repartição, nos termos do disposto no art. 116, incisos V, alínea "a", e VIII, da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, será responsabilizado nos termos da lei.
Seção II
Das Informações Passíveis de Classificação
Art. 18. São passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso
irrestrito possam:
I - pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território
nacional;
II - prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações
internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros
Estados e organismos internacionais;
III - pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;
IV - oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária
do País;
V - prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças
Armadas;
VI - prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento
científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse
estratégico nacional;
VII - pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais
ou estrangeiras e seus familiares; ou
VIII - comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou
fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.
Art. 19. A informação em poder do Ministério das Relações Exteriores cujo teor
incida em um dos incisos do art. 18 desta Portaria poderá ser classificada como
ultrassecreta, secreta ou reservada.
§ 1º Os prazos máximos de classificação da informação vigoram a partir da data
de sua produção e são os seguintes:
I - ultrassecreta: vinte e cinco anos;
II - secreta: quinze anos; e
III - reservada: cinco anos.
§ 2º As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente
e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como
reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último
mandato, em caso de reeleição.
§ 3º Alternativamente aos prazos previstos no § 1º, poderá ser estabelecida
como termo final de restrição de acesso a ocorrência de determinado evento, desde que
esse ocorra antes do transcurso do prazo máximo de classificação.
§ 4º Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina
o seu termo final, a informação se tornará, automaticamente, de acesso público, a menos
que esteja protegida por outras hipóteses de restrição previstas nesta Portaria.
Art. 20. A classificação da informação, em qualquer grau de sigilo, será feita por
meio da elaboração de respectivo Termo de Classificação da Informação - TCI, na forma do
disposto no Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, e com atenção aos efeitos que a
atribuição de determinada classificação trará às atividades do Ministério das Relações
Exteriores, aos demais órgãos do Estado e à sociedade em geral.
§ 1º A classificação da informação será feita sobre o documento que a contiver,
identificado por meio de número de protocolo.
§ 2º No ato de classificação da informação, será utilizado o grau de sigilo
menos restritivo possível, levando em conta o interesse público e a gravidade do risco ou
dano à segurança da sociedade e do Estado que a sua divulgação irrestrita possa
causar.
§ 3º A classificação da informação em qualquer grau de sigilo observará os
fundamentos definidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, em particular em
seus art. 23 e 24.
§ 4º A classificação será realizada pela autoridade competente,
preferencialmente no momento em que a informação produzida lhe for apresentada ou
dada a seu conhecimento, observada a data da produção ou do registro da informação e
os procedimentos estabelecidos nesta Portaria.
§ 5º O Termo de Classificação da Informação - TCI, a ser elaborado em
observância do art. 31 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, seguirá anexo ao
documento que contiver informação classificada ou será juntado ao processo respectivo, e
as razões da classificação terão o mesmo grau de sigilo da informação classificada.
Art. 21. A classificação da informação no âmbito do Ministério das Relações
Exteriores é de competência:
I - nos graus ultrassecreto e secreto: do Ministro de Estado das Relações
Exteriores e Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior; e
II - no grau reservado: do Ministro de Estado das Relações Exteriores, Chefes de
Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior e dos servidores que ocupem
Cargo Comissionado Executivo (CCE) nível 15, Funções Comissionadas Executivas (FCE) nível
15, ou superior, e seus equivalentes.
§ 1º É vedada a delegação da competência de classificação nos graus de sigilo
ultrassecreto ou secreto.
§ 2º O Ministro de Estado das Relações Exteriores poderá delegar a
competência para classificação no grau reservado a agente público que exerça função de
direção, comando ou chefia.
§ 3º É vedada a subdelegação da competência de que trata o § 2º.
§ 4º Os agentes públicos referidos no § 2º deverão dar ciência do ato de
classificação à autoridade delegante, no prazo de noventa dias.
§ 5º A classificação de informação no grau ultrassecreto por Chefes de Missões
Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior será ratificada pelo Ministro de Estado
das Relações Exteriores, no prazo de trinta dias.
§ 6º Se constatar vício na motivação, o Ministro de Estado das Relações
Exteriores ou a autoridade com as mesmas prerrogativas poderá anular o ato de
classificação da informação, na forma do disposto no art. 53 da Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999, caso em que editará novo ato adequado aos motivos conhecidos no
presente.
§ 7º Na hipótese excepcional de novo ato de classificação prevista no § 6º, o
prazo do sigilo será contado a partir da data da produção do documento.
Art. 22. A classificação da informação será reavaliada pela autoridade
classificadora ou por autoridade hierarquicamente superior, de ofício ou mediante
provocação, para desclassificação ou redução do prazo de sigilo, nos termos do disposto
nos art. 35 a 38 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012.
§ 1º Na reavaliação a que se refere o caput, deverão ser examinadas a
permanência dos motivos do sigilo e a possibilidade de danos decorrentes do acesso ou da
divulgação da informação.
§ 2º Na hipótese de redução do prazo de sigilo da informação, o novo prazo de
restrição manterá como termo inicial a data da sua produção.
Art. 23. O pedido de desclassificação ou de reavaliação da classificação poderá
ser apresentado ao Ministério das Relações Exteriores por pessoa física ou jurídica,
independentemente de existir prévio pedido de acesso à informação.
§ 1º O pedido de que trata o caput será endereçado à autoridade
classificadora, que decidirá no prazo de trinta dias.
§ 2º O solicitante da desclassificação ou da reavaliação da classificação deverá
indicar, ao menos, o Código de Indexação de Documento que contém Informação
Classificada - CIDIC e o órgão classificador.
Art. 24. Negado o pedido de desclassificação ou de reavaliação pela autoridade
classificadora, o requerente poderá apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da
ciência da negativa, ao Ministro de Estado ou à autoridade com as mesmas prerrogativas
, que decidirá no prazo de trinta dias.
§ 1º No caso de informações produzidas por autoridades ou agentes públicos
no exterior, o requerimento de desclassificação e reavaliação será apreciado pela
autoridade hierarquicamente superior que estiver em território brasileiro.
§ 2º Desprovido o recurso de que tratam o caput e o §1º, poderá o requerente
apresentar recurso à Comissão Mista de Reavaliação de Informações, no prazo de dez dias,
contado da ciência da decisão.
Art. 25. As informações classificadas nos graus ultrassecreto e secreto no âmbito
do Ministério das Relações Exteriores serão revistas, de ofício, no máximo a cada quatro anos,
sob a coordenação da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos - CPADS,
nos termos do disposto no art. 35, § 3º, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no
art. 35, parágrafo único, inciso II, do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012.