ACÓRDÃO Nº 7477/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7477/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 007.184/2025-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Evaldo Cordeiro de Faria (621.***.***-34).
4. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Regional Federal da 6ª Região.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato inicial de
aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região em favor de Evaldo
Cordeiro de Faria;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art.
71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39 e 40 da Lei
8.443, de 16 de julho de 1992, e ainda com os arts. 1º, inciso VIII, e 259 a 263 do
Regimento Interno, e com o art. 7º, inciso II e § 1º, da Resolução-TCU 353/2023,
em:
9.1. ordenar o registro com ressalva do ato de aposentadoria de Evaldo
Cordeiro de Faria;
9.2. dar ciência deste acórdão ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região.
10. Ata n° 39/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
7477-39/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.