ACÓRDÃO Nº 7582/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7582/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo,
em desfavor de Amaro Guimaraes da Rocha Junior e Joselita Camila Bianor Farias
Cansanção, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados
pela União realizadas por meio do Convênio de registro Siafi 730529 (peça 9) firmado entre
o Ministério do Turismo e município de Porto de Pedras - AL, que tem por objeto a terceira
etapa de construção da Rodovia AL-460, trecho compreendido entre o entroncamento com
a AL-105 (Porto Calvo) e o entroncamento da AL-101 (Porto de Pedras), incluindo parte da
Ponte sobre o Rio Manguaba que liga Porto de Pedras a Japaratinga - 3ª etapa.
Considerando que a Resolução TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da
União;
considerando que, nos termos do art. 8º do mencionado normativo, a unidade
técnica concluiu que ocorreu prescrição intercorrente uma vez que houve o transcurso de
prazo superior a 3 (três) anos entre o parecer técnico 730529/2009 (peça 87), em
22/3/2018 e o subsequente Parecer Financeiro 201/2021 (peça 88), em 05/8/2021,
evidenciando a ocorrência da prescrição intercorrente;
considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas
da União (MP/TCU),
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso III, do RI/TCU; e nos arts.
1º, 5º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022, c/c o art. 1º da Lei 9.873/1999, em reconhecer
a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, arquivar o processo e informar o
conteúdo desta deliberação aos responsáveis.
1. Processo TC-015.910/2025-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Amaro Guimaraes da Rocha Junior (209.***.***-34); Joselita
Camila Bianor Farias Cansanção (042.***.***-73).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Porto de Pedras - AL.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.