PORTARIA/MGI Nº 9.888, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA/MGI Nº 9.888, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025
Fixa o valor mensal do auxílio-alimentação a ser pago
às pessoas servidoras públicas da administração
pública federal direta, autárquica e fundacional.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição
Federal, e tendo em vista o disposto no art. 3º do Decreto nº 3.887, de 16 de agosto de
2001, e no processo nº 19975.047026/2024-16,
resolve:
Art. 1º O valor mensal do auxílio-alimentação de que trata o art. 22 da Lei nº
8.460, de 17 de setembro de 1992, a ser pago às pessoas servidoras públicas da
administração pública federal direta, autárquica e fundacional, passa a ser de R$ 1.175,00
(mil, cento e setenta e cinco reais), em todo o território nacional, com efeitos financeiros
a partir de 1º de dezembro de 2025.
Art. 2º Fica revogada a Portaria MGI nº 2.797, de 29 de abril de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de dezembro de 2025.
ESTHER DWECK