ACÓRDÃO Nº 7597/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7597/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial relativa a
denúncia de possível ocorrência de irregularidades envolvendo despesas com terceirização de
atividades de comemoração do dia do economista, pelo Conselho Regional de Economia da 2ª
Região - São Paulo (Corecon-SP), configurando desvio de finalidade.
Considerando que, em 5.8.2020, o acórdão 2000/2020-Plenário, de minha
relatoria, julgou procedente a denúncia, aplicou multa de R$ 60.000,00 ao Sr. Manuel Enriquez
Garcia e o inabilitou por 5 anos para ocupar cargos públicos;
Considerando que o item 9.5 do referido acórdão determinou a conversão em TCE
para apuração de danos e responsáveis, consubstanciada neste processo;
Considerando que a presente TCE só foi autuada três anos, oito meses e dezenove
dias após a prolação do acórdão 2000/2020-Plenário e que, até o momento, não foram
promovidas citações dos responsáveis;
Considerando que os recursos impetrados pelo Sr. Manuel Enriquez Garcia e
julgados pelos acórdãos 2553/2020, 586/2022 e 879/2022, todos do Plenário, não são
considerados causa interruptiva do prazo prescricional, pelo fato de que a determinação de
conversão dos autos em tomada de contas especial, contida no item 9.5 do acórdão
2000/2020-TCU-Plenário, não admite recurso, conforme jurisprudência deste Tribunal;
Considerando a convergência de entendimentos da instrução da Secretaria de
Controle Externo de Governança, Inovação e Transformação Digital do Estado
(AudGestãoInovação) e do parecer do Ministério Público de Contas.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do art.
143, V, "a", do RI/TCU, com fundamento nos art. 8º, 10 e 11 da Resolução 344/2022 desta
Corte e de acordo com os pareceres constantes do autos, ACORDAM, por unanimidade, em
reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente das pretensões sancionatória e
ressarcitória, arquivar o processo e encaminhar cópia desta decisão, assim como da instrução
da unidade técnica (peça 6) e do parecer do MP/TCU (peça 10), ao Conselho Regional de
Economia 2ª Região e aos responsáveis, para conhecimento.
1. Processo TC-008.275/2024-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 007.505/2016-7 (DENÚNCIA).
1.2. Entidade: Conselho Regional de Economia 2ª Região (SP).
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado e
Inovação (AudGestãoInovação).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.