PORTARIA GM/MS Nº 8.678, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 8.678, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
Inclui na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS
os procedimentos de 1ª e de 2ª linha da terapia antineoplásica com finalidade paliativa do
carcinoma de mama avançado com inibidor CDK 4/6.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUSBTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Ficam incluídos, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, os procedimentos descritos no Anexo I a esta Portaria.
Parágrafo único. Compete ao gestor local a prévia avaliação dos requisitos técnicos com vistas à autorização dos procedimentos, de modo a inibir a sua utilização inadequada,
o que pode produzir prejuízo à continuidade do tratamento do paciente, bem como a utilização inadequada do recurso público.
Art. 2º Ficam incluídas, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, as excludências para os procedimentos incluídos, conforme
o Anexo II a esta Portaria.
Art. 3º Ficam incluídas, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, as compatibilidades para os procedimentos incluídos,
conforme o Anexo III a esta Portaria.
Art. 4º Ficam incluídas, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, as concomitâncias para os procedimentos incluídos, conforme
o Anexo IV a esta Portaria.
Art. 5º O recurso financeiro anual referente à contrapartida federal para o financiamento dos procedimentos incluídos está limitado ao valor de R$ 120.582.000,00 (cento e vinte
milhões quinhentos e oitenta e dois mil reais).
Parágrafo único. Os recursos orçamentários para o financiamento dos procedimentos de que trata esta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo
onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações
Estratégicas e Compensação - FAEC).
Art. 6º Os procedimentos de que trata esta Portaria serão financiados por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC por um período de 06 (seis) meses para
a formação de série histórica necessária à incorporação ao Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial
e Hospitalar (MAC) dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 7º O Fundo Nacional de Saúde - FNS adotará as medidas necessárias para a transferência dos valores mensais relativos aos procedimentos dispostos nesta portaria aos Fundos
de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios de acordo com a apuração da produção de serviços registrada na Base de Dados do Sistema de Informações do SUS, mediante
processo autorizativo encaminhado pela Secretaria responsável pelo Programa de Trabalho, conforme NUP/SEI 25000.160390/2023-00.
Art. 8º Cabe à Coordenação-Geral de Gestão dos Sistemas de Informação em Saúde do Departamento de Regulação Assistencial e Controle - CGSI/DRAC/SAES/MS a adoção das
providências necessárias para adequar os sistemas de informação do SUS com vistas a implantar as disposições desta Portaria.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais nos sistemas de informações do SUS a partir da competência de novembro/2025.
ADRIANO MASSUDA