ACÓRDÃO Nº 7599/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7599/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação reportando indícios de
ocorrência de irregularidades no pregão eletrônico 21/2021, promovido pela Fundação
Oswaldo Cruz.
Considerando que a representação reflete o inconformismo do representante com
decisão administrativa sancionatória exarada pela fundação;
Considerando que a análise da proporcionalidade na aplicação de sanções é de
competência do órgão ou entidade contratante;
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento
nos arts. 1º, XXIV, 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, na forma do art. 143, V, "a",
todos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos,
ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer da presente representação, encerrar o
processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da
unidade técnica (peça 11), ao representante.
1. Processo TC-015.901/2025-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Fundação Oswaldo Cruz.
1.2. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Ramonia Graziela Dutra de Almeida Silva Souza (OAB/SP
479.791) e Ana Carolina Ferreira Ronzani (OAB/SP 455.997), representando Di Mare de Niterói
Comércio e Serviços Alimentação Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.