ACÓRDÃO Nº 7567/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7567/2025 - TCU - 1ª Câmara
Cuidam os autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério
do Trabalho e Emprego em desfavor de Nobson Pedro de Almeida, de Jefferson Santos de
Araújo, de Cristiana Santos de Araújo Almeida e de Anderson Monteiro Costa, em razão da
não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União mediante o
plano de implementação do programa ProJovem Trabalhador - Juventude Cidadã (registro
Siafi 299901 - peça 10), firmado entre o Ministério do Trabalho e Emprego e o Município
de Esperança/PB e que teve por objeto a "execução do projeto ProJovem Trabalhador,
integrante do Programa Nacional de Inclusão de Jovens, no Município de Esperança, com
o objetivo de qualificar social e profissionalmente 500 jovens, visando à inserção de, no
mínimo, 30% deles no mercado de trabalho".
Considerando a análise promovida pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial - AudTCE (peça 224), que concluiu pela ocorrência da
prescrição das pretensões sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU, a qual deve ser
reconhecida de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, com consequente
arquivamento dos autos, nos termos do art. 11 da Resolução-TCU 344/2022;
Considerando o parecer do Ministério Público que se manifestou de acordo
com a análise e conclusões da unidade especializada (peça 227);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999 c/c os arts. 169, III e VI, e 212 do
Regimento Interno do TCU, e os arts. 1º e 11 da Resolução TCU-344/2022, de acordo com
os pareceres nos autos, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória
e, em razão disso, arquivar os presentes autos, dando-se ciência desta deliberação aos
responsáveis, destacando que a referida decisão pode ser acessada por meio do endereço
eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-015.603/2025-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Anderson Monteiro Costa (052.***.***-04); Cristiana Santos
de Araujo Almeida (034.***.***-24); Jefferson Santos de Araujo (112.***.***-78); Nobson
Pedro de Almeida (511.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Esperança - PB.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.