ACÓRDÃO Nº 7490/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7490/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 022.421/2024-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Pensão Militar)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessadas: Iolanda Bianca da Silva Bianchi (024.***.***-40); Maria
Candida Duarte dos Santos (715.***.***-34); Maria de Fatima dos Santos Lima
(429.***.***-10); Maria de Lourdes da Cruz Beleza (375.***.***-15); Marise Naiditch
(602.***.***-91); Virginia Bobsin Tietbohl (366.***.***-34).
3.2. Recorrentes: Comando da Aeronáutica (00.394.429/0001-00); Iolanda
Bianca da Silva Bianchi (024.***.***-40).
4. Unidade jurisdicionada: Comando da Aeronáutica.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Paula Ferreira Araujo (57468/OAB-RS) e Alexandre
Feliciano Bainy (65202/OAB-RS), representando Iolanda Bianca da Silva Bianchi.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedidos de reexame
interpostos pelo Comando da Aeronáutica e por Iolanda Bianca da Silva Bianchi contra
o Acórdão 770/2025-TCU-Primeira Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento no artigo 48 da Lei 8.443/1992, c/c o artigo 286
do Regimento Interno, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer e dar provimento parcial aos pedidos de reexame para tornar
insubsistentes os itens 1.7.1.1 e 1.7.3 do Acórdão 770/2025-TCU-Primeira Câmara
9.2. determinar ao Comando da Aeronáutica que acompanhe o deslinde do
Processo 5004564-83.2023.4.04.7112/RS e, em caso de decisão desfavorável à
interessada, providencie o recálculo dos proventos de pensão para o posto correto
(Coronel) e emita novo ato livre dessa irregularidade para apreciação pelo TCU;
9.3 encaminhar cópia deste acórdão, bem como do relatório e do voto que
o fundamentam, à Advocacia-Geral da União e à Consultoria Jurídica do TCU, para as
providências cabíveis quanto ao acompanhamento do desfecho do processo judicial
mencionado no item anterior;
9.4. dar ciência deste acórdão aos recorrentes.
10. Ata n° 39/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7490-
39/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.