MENSAGEM Nº 1.662, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 (*)

MENSAGEM Nº 1.662, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 (*)
Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante do
Decreto nº 12.703, de 30 de outubro de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 31
de outubro de 2025, que "Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à
Fundação Educacional de Ponta Grossa para a Universidade Estadual de Ponta Grossa para
executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins
exclusivamente educativos, no Município de Ponta Grossa, Estado do Paraná.".
(*) Republicação da Mensagem nº 1.662, por ter constado incorreção, quanto ao original,
na Edição 212, do Diário Oficial da União de 6 de novembro de 2025, Seção 1, página 4.
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 1.665, de 6 de novembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da
Medida Provisória nº 1.324, de 6 de novembro de 2025.
Nº 1.666, de 6 de novembro de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.254, de 6 de novembro de 2025.