ACÓRDÃO Nº 7553/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7553/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em ordenar os
registros dos atos de concessão de pensão militar emitidos em favor das interessadas a
seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de
efetuar a determinação adiante especificada:
1. Processo TC-011.721/2025-1 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Andreia Ferreira de Souza (931.***.***-91); Angela
Aparecida dos Santos Pereira (125.***.***-54); Eliane Rolim Lopes (400.***.***-15);
Gabriela dos Santos Pereira (014.***.***-03); Giseli Ferreira de Souza (380.***.***-91);
Liana Roses Rizzon (238.***.***-53); Lucia Ferreira de Souza (537.***.***-87); Luciana
Muller Andrades (962.***.***-68); Marcia Ferreira de Souza (502.***.***-68); Tania Lopes
Arreal (387.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), para que dê conhecimento ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome de que as Sras. Giseli Ferreira de Souza (380.106.230-
91), Marcia Ferreira de Souza (502.***.***-68) e Ângela Aparecida dos Santos Pereira
(125.***.***-54) são pensionistas junto ao Comando do Exército, a fim de que seja
verificado se as referidas interessadas atendem aos requisitos previstos em lei para
permanência em programas sociais, adotando-se as providências cabíveis.