ACÓRDÃO Nº 7534/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7534/2025 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de representação a respeito de possíveis
irregularidades na Dispensa Eletrônica (DE) 90001/2025, conduzida pelo Instituto Federal
de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia - Campus Ilhéus, cujo objeto é a contratação
de empresa especializada para fornecimento de passagens aéreas e terrestres.
Considerando que a representante alega ilegal homologação do certame por
R$ 18.000,00, inferior ao valor de R$ 42.000,00 (70% do valor estimado), considerado
como limite de inexequibilidade em esclarecimento pelo IF da Bahia divulgado no
ComprasNet;
Considerando que a unidade jurisdicionada, apenas em recurso administrativo
interposto após o julgamento das propostas, defendeu ser R$ 18.000,00 o menor valor
possível para a contratação (desconto máximo de 70% sobre o valor estimado) e que esse
entendimento fora registrado em e-mail remetido como resposta à dúvida de uma das
licitantes, antes da abertura das propostas;
Considerando que o contrato foi celebrado, está em execução e são irrisórios
os riscos de eventual inexecução para a unidade jurisdicionada e o Erário, uma vez serem
os serviços pagos a cada prestação ocorrida (passagem efetivamente emitida);
Considerando, em que pese sempre existir interesse público na correção de
atos administrativos, a atuação deste Tribunal, em representações, ser justificada pela
preponderância do interesse público sobre o interesse particular, conforme §1° do artigo
103 da Resolução TCU 259/2014 e Acórdão 742/2025-Plenário, entre outros;
Considerando, por fim, que a defesa de interesses particulares preponderantes
ao interesse público deve se dar no Poder Judiciário, fórum adequado para pleitos dessa
natureza;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 235 e 237 do Regimento
Interno/TCU c/c o art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, quanto ao processo a
seguir relacionado, em não conhecer da representação e determinar o arquivamento dos
autos, dando-se ciência desta deliberação à representante e ao Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia.
1. Processo TC-018.434/2025-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da
Bahia.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Carlos Lazaro Madrazo Reyes, representando Mr
Travel & Tours Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.