ACÓRDÃO Nº 7554/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7554/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II,
18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso I, do Regimento Interno, em
julgar regulares com ressalva as contas a seguir relacionadas e dar quitação aos
responsáveis, sem prejuízo de fazer as seguintes ciências, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos:
1. Processo TC-014.983/2024-9 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2023)
1.1. Responsáveis: Eunice Antunes (041.***.***-60); Jozileia Daniza Jagso
Inácio Jacodsen Schild (976.***.***-20); Juma Xipaia de Carvalho (012.***.***-07); Luiz
Henrique Eloy Amado (012.***.***-02); Maria da Conceição Alves Feitosa Pitaguary
(883.***.***-72); Sonia Bone de Sousa Silva Santos (937.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério dos Povos Indígenas.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: dar ciência ao Ministério dos
Povos Indígenas (MPI), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020,
sobre as seguintes impropriedades identificadas, para que sejam adotadas medidas
internas visando à prevenção de ocorrências semelhantes:
1.7.1. o relatório de gestão do exercício de 2023 do MPI foi elaborado com
base nas Decisões Normativas 187/2020 e 188/2020, ambas do TCU, que se encontram
revogadas desde a entrada em vigor da Decisão Normativa-TCU 198/2022, violando o art.
3º da mencionada decisão normativa vigente, bem como o princípio da atualização
normativa, comprometendo a conformidade do processo de prestação de contas com as
diretrizes estabelecidas pelo Tribunal de Contas da União;
1.7.2. a contabilização da devolução de recursos remanescentes do Convênio
9000000455, firmado entre a Fundação Nacional do Povos Indígenas (Funai) e a empresa
Furnas Centrais Elétricas S.A., no valor de R$ 1.988.471,81, foi realizada na Conta
3.9.9.6.1.02.00 (Restituições), em vez da Conta 3.5.3.2.1.00.00 (Transferências a
Instituições Privadas com Fins Lucrativos - Consolidação), violando o princípio da
fidedignidade das demonstrações contábeis previsto no art. 83 da Lei 4.320/1964 e
comprometendo a adequada evidenciação patrimonial da operação;
1.7.3. o registro contábil de parte das despesas com serviços de táxi aéreo no
exercício de 2023, no montante de R$ 6.873.343,24, foi realizado na Conta 3.3.2.3.1.01.00
(Serviços Técnicos Profissionais), em vez da Conta 3.3.2.3.1.04.00 (Serviços de Transporte,
Passagem, Locomoção e Hospedagem - Pessoa Jurídica), o que viola o princípio da
fidedignidade da informação contábil previsto no art. 83 da Lei 4.320/1964 e compromete
a transparência, a comparabilidade e a consistência das demonstrações financeiras do
órgão;
1.7.4. as demonstrações contábeis do exercício de 2023 apresentaram
deficiências relevantes no conteúdo das notas explicativas, notadamente quanto à
ausência de informações sobre a política contábil aplicada à mensuração do patrimônio
imobiliário indígena, violando o art. 83 da Lei 4.320/1964 e os princípios da transparência,
fidedignidade e compreensibilidade das demonstrações contábeis;
1.7.5. a liquidação de despesas com serviços de transporte aéreo no exercício
de 2023, no montante de R$ 15.977.465,68, foi realizada com base em documentação
comprobatória incompleta ou inadequada, em desacordo com o art. 63 da Lei 4.320/1964
e com os princípios da legalidade, eficiência e transparência, comprometendo a
confiabilidade da execução orçamentária e aumentando o risco de pagamentos indevidos;
e
1.7.6. os processos de pagamento por serviços de transporte aéreo
contratados pelo MPI em 2023 apresentaram lacunas na documentação comprobatória do
recolhimento dos tributos incidentes, especialmente em relação à ausência de ordens
bancárias que atestem os pagamentos dos tributos devidos, em afronta ao art. 64 da Lei
4.320/1964 e aos princípios da transparência e eficiência, o que compromete a adequada
fiscalização da arrecadação tributária e eleva o risco de inadimplemento fiscal.