ACÓRDÃO Nº 7498/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7498/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 004.860/2024-1
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessado: José Leite Júnior (130.***.***-82).
4. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura e Pecuária.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de concessão de
aposentadoria a José Leite Júnior,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, nos termos dos arts. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 260, §1º, do RITCU, e ante as razões expostas
pelo relator, em:
9.1. negar registro ao ato de concessão de aposentadoria a José Leite
Júnior;
9.2. dispensar a reposição das quantias indevidamente recebidas,
presumidamente de boa-fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste
Tribunal;
9.3. determinar ao Ministério da Agricultura e Pecuária que:
9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão,
adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal
e 262 do Regimento Interno:
9.3.1.1. envide as ações administrativas necessárias para regularizar o
enquadramento funcional do interessado, mantendo o pagamento de seus proventos de
aposentadoria até ultimá-las;
9.3.1.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado,
informando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recursos
admitidos pela Lei 8.443/1992 não o eximirá de devolver valores recebidos indevidamente
após a notificação em caso de não provimento.
9.3.2. encaminhe a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da
notificação desta decisão, comprovante da data de ciência de seu teor por José Leite
Júnior, nos termos do art. 21 da IN/TCU 78/2018.
10. Ata n° 39/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7498-
39/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.