ACÓRDÃO Nº 7591/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7591/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara,
com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na
forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos
autos, ACORDAM, por unanimidade, em determinar o registro do ato de concessão de
aposentadoria relacionado nos autos (peça 3), com a ressalva de que o pagamento
possivelmente irregular, que consignou no ato submetido a registro, deixou de ser pago
atualmente, segundo pesquisa na ficha financeira disponível para consulta deste Tribunal.
1. Processo TC-019.684/2025-8 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Rosangela de Andrade Finoquio (517.***.***-30).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.