ACÓRDÃO Nº 7523/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7523/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 044.995/2020-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração em tomada de contas
especial
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Construtora Sanenco Ltda (65.280.737/0001-50); Fabio Lins
Neto (189.***.***-63); Geotechnique Consultoria e Engenharia Ltda (40.610.677/0001-66);
Governo do Estado de Pernambuco (10.571.982/0001-25); GPO - Gestão de Projetos e Obras
Ltda (11.366.252/0001-55); Jano Gomes Teixeira (075.***.***-49); José Almir Cirilo
(126.***.***-20).
3.2. Recorrente: GPO - Gestão de Projetos e Obras Ltda (11.366.252/0001-55).
4. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Bruno Menezes Soutinho (38812/OAB-PE); Gabriela Duque
Poggi de Carvalho (407749/OAB-SP); Antiogenes Viana de Sena Junior (21211/OAB-PE);
Humberto Pinto Silva (47125/OAB-PE); Caio Soares Junqueira (70398/OAB-MG); Maria de
Lourdes Flecha de Lima Xavier Cançado de Almeida (80050/OAB-MG); Ricardo Barretto de
Andrade (32136/OAB-DF); Melissa Ribeiro dos Santos (73635/OAB-DF) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em que
ora se avaliam embargos de declaração opostos pela empresa GPO - Gestão de Projetos e
Obras Ltda. em face do Acórdão 5.202/2025-TCU-1ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, acolhê-los
apenas parcialmente, sem efeitos infringentes, a fim de prestar os esclarecimentos constantes
do Voto que fundamenta esta deliberação;
9.2. dar ciência desta deliberação à embargante e aos demais interessados; e
9.3. restituir os autos à Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos), com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para que
proceda ao exame de admissibilidade do recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Fabio
Lins Neto (peças 501 a 210) e, ato contínuo, adote as providências necessárias ao regular
processamento dos apelos apresentados.
10. Ata n° 39/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7523-
39/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.