ACÓRDÃO Nº 7551/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7551/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em ordenar os
registros dos atos de concessão de pensão militar emitidos em favor das interessadas a
seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de
efetuar as determinações adiante especificadas:
1. Processo TC-011.603/2025-9 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Ariane Julio (320.***.***-61); Eliana de Cassia Cosme de
Oliveira (020.***.***-60); Laura dos Santos Altheman (070.***.***-09); Liriam Lopes
Teixeira (136.***.***-02); Maria Elena Julio (206.***.***-22); Noely de Carvalho David
(662.***.***-20); Rosangela Rodrigues Cosme (122.***.***-31); Rosileine Rodrigues
Cosme Compans (099.***.***-22); Vanessa Julio (206.***.***-07).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), para que:
1.7.1. dê conhecimento ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome de que as Sras. Maria Elena Julio (206.***.***-22) e Vanessa
Julio (206.***.***-07) são pensionistas junto ao Comando do Exército, a fim de que seja
verificado se as referidas interessadas atendem aos requisitos previstos em lei para
permanência em programas sociais, adotando-se as providências cabíveis; e
1.7.2. dê conhecimento ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de que as
beneficiárias de programa de amparo social ao idoso Maria Elena Julio (206.***.***-22)
e Liriam Lopes Teixeira (136.***.***-02) são pensionistas junto ao Comando do Exército,
a fim de que seja verificado se as interessadas atendem aos requisitos previstos em lei
para permanência no referido programa, adotando-se as providências cabíveis.