DESPACHO Nº 3.268, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025

DESPACHO Nº 3.268, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria, e o que
consta do Processo nº 48500.905789/2023-85, decide:
(i) conhecer o recurso interposto pelo Município de Aracoiaba - CE (CNPJ nº
07.387.392/0001-32) e, no mérito, conceder-lhe provimento parcial; (ii) reformar a decisão
exarada pelo Conselho Diretor da ARCE no Processo PROC/OUV/12036/2022; (iii)
determinar que a Enel Distribuição Ceará (CNPJ n° 07.047.251/0001-70) revise os
faturamentos do sistema de IP do Município de Aracoiaba - CE de forma a contemplar, no
cálculo do consumo dos equipamentos auxiliares referentes a todas as lâmpadas, as
alterações das normas ABNT referentes a cada tipo de lâmpada, aplicando-se as perdas a
frio estabelecidas nas normas ABNT, seguindo os procedimentos dispostos no art. 113 da
Resolução Normativa nº 414, de 2010, observando-se o Despacho ANEEL nº 18,de 2019,
pelo período de março de 2011 até a data da efetiva correção dos valores de perdas do
faturamento, com a devolução realizada em dobro, podendo abater do total a devolver os
valores já efetivamente devolvidos ao Município; (iv) determinar que a Enel Distribuição
Ceará suspenda o fornecimento aos pontos reclamados pelo Município como particulares
e os exclua do cadastro de faturamento do município até que a responsabilidade por tais
pontos seja esclarecida; e (v) determinar que a Enel Distribuição Ceará devolva, em até 15
(quinze) dias após o trânsito em julgado da decisão, os valores cobrados indevidamente
referentes aos pontos de iluminação pública não reconhecidos pela prefeitura desde
09/03/2021 até sua exclusão da base de faturamento, conforme o art. 113 da REN nº 414,
de 2010, com atualização, juros e devolução em dobro, enviando aos representantes do
Município o detalhamento dos cálculos conforme o art. 133 da mesma norma,
discriminando os valores por tipo e quantidade de lâmpadas, e encaminhando à ANEEL, em
até 15 (quinze) dias após esse prazo, a comprovação do cumprimento integral da
decisão.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO