ACÓRDÃO Nº 7584/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7584/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério do Trabalho
e Emprego, em desfavor de Gláucia de Fátima Barban Morelli e Confederação das Mulheres do
Brasil., em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União
realizadas por meio do Convênio de registro Siafi 701158 (peça 6) firmado entre o Ministério e
a Confederação das Mulheres do Brasil.
Considerando que a Resolução TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da
União;
considerando que, nos termos do art. 8º do mencionado normativo, a unidade
técnica concluiu pela prescrição intercorrente dado o transcurso de prazo superior a três anos
entre o ofício 1959/2016 (peça 63), notificando a Sra. Gláucia de Fátima Barban Morelli sobre
as irregularidades nas contas apresentadas, conforme AR à peça 64, em 6/6/2016, e o
subsequente parecer financeiro, Nota Fnformativa SEI nº 4341/2019/ME, exarado pelo MTE
(peça 70), em 21/10/2019;
considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da
União (MP/TCU),
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso III, do RI/TCU; e nos arts. 1º, 5º, 8º e
11 da Resolução TCU 344/2022, c/c o art. 1º da Lei 9.873/1999, em reconhecer a prescrição das
pretensões punitiva e ressarcitória, arquivar o processo e informar o conteúdo desta
deliberação aos responsáveis.
1. Processo TC-016.827/2025-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Confedercao das Mulheres do Brasil. (59.832.683/0001-96);
Glaucia de Fatima Barban Morelli (032.***.***-11).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Trabalho e Emprego.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.