ACÓRDÃO Nº 7474/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7474/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 011.391/2025-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Militar
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessadas: Antônia Nunes de Siqueira (261.***.***-00); Cleusa Elisa
Caparrosa Lopes (977.***.***-59); Denise Rodrigues Manoeli (221.***.***-53); Deusa
Penetra de Melo (106.***.***-25); Ilza Brito Souza de Assis (526.***.***-53); Lia Shirley
Soares Goncalves (224.***.***-00); Sueli Rodrigues Manoeli (048.***.***-47).
4. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de pensão
militar emitidos, no âmbito do Comando da Aeronáutica, em que figuram como
instituidores os Srs. Antônio Manoeli, José Vieira de Melo, Uyrassu Moura de Assis,
Walmir Lopes e Levy Gonçalves,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art.
71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. ordenar os registros dos atos de concessão de pensão militar emitidos
em favor das Sras. Antônia Nunes de Siqueira (261.***.***-00), Denise Rodrigues
Manoeli (221.***.***-53), Deusa Penetra de Melo (106.***.***-25), Ilza Brito Souza de
Assis (526.***.***-53), Lia Shirley Soares Goncalves (224.***.***-00) e Sueli Rodrigues
Manoeli (048.***.***-47);
9.2. negar registro ao ato de pensão militar emitido em favor da Sra. Cleusa
Elisa Caparrosa Lopes (977.***.***-59);
9.3. em relação ao ato considerado ilegal, dispensar o ressarcimento das
quantias indevidamente recebidas em boa-fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de
Jurisprudência deste Tribunal;
9.4. determinar ao Comando da Aeronáutica que:
9.4.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência
desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos
arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;
9.4.2. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a
exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação; e
9.4.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação.
10. Ata n° 39/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
7474-39/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.