DESPACHO Nº 3.270, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 70. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 07/11/2025

DESPACHO Nº 3.270, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo de nº 48500.029095/2025-03, decide:
Indeferir o Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Sky Energy Arinos
Projeto Solar SPE Ltda. CNPJ nº 35.964.653/0001-75, com vistas a determinar a suspensão
imediata dos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão - CUSTs das Usinas Fotovoltaicas
- UFVs Sagaranas 1 a 10 até que seja concluída a discussão sobre o cancelamento amigável
dos referidos Contratos.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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