PORTARIA NORMATIVA SE/CGU Nº 230, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA NORMATIVA SE/CGU Nº 230, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
Institui o Apoiador Institucional e os selos de
participação no Programa Time Brasil.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 8º, caput, inciso II, art. 35, caput, inciso I, do Anexo I
ao Decreto nº 11.330, de 1º de janeiro de 2023, e o art. 5º, caput, inciso II, da Portaria
Normativa CGU nº 164, de 30 de agosto de 2024, tendo em vista a Portaria Normativa CGU
nº 210, de 30 de julho de 2025, e com base no Processo Administrativo nº
00190.109332/2025-25, resolve:
CAPÍTULO I
DO OBJETO
Art. 1º Esta Portaria Normativa institui o Apoiador Institucional e os selos de
participação de entes federados aderentes e dos Apoiadores Institucionais no âmbito do
"Programa Time Brasil: Ações de Integridade Pública para Estados e Municípios",
estabelecido pela Portaria Normativa CGU nº 210, de 30 de julho de 2025.
CAPÍTULO II
DO APOIADOR INSTITUCIONAL
Art. 2º Poderão integrar o "Programa Time Brasil: Ações de Integridade Pública
para Estados e Municípios", como Apoiadores Institucionais, as seguintes instituições,
mediante parceria com a Controladoria-Geral da União para o fomento e promoção de
ações de integridade pública no âmbito dos entes federados:
I - órgãos e entidades públicas;
II - instituições privadas sem fins lucrativos;
III - sindicatos;
IV - associações de classe; e
V - serviços sociais autônomos.
Art. 3º Compete ao Apoiador Institucional:
I - apoiar a difusão de princípios, normas e boas práticas de integridade
pública;
II - incentivar o aprimoramento da gestão pública estadual, distrital e municipal,
com ênfase na valorização da integridade;
III - estimular o fortalecimento integrado das funções de integridade, em
especial as de controle interno, corregedoria, ouvidoria, ética e transparência;
IV - fomentar iniciativas de aprimoramento das áreas governamentais
relacionadas à integridade; e
V - promover o acesso de agentes públicos a atividades de capacitação que os
habilitem como multiplicadores de integridade no serviço público.
Art. 4º Para se tornar um Apoiador Institucional, a instituição deverá assinar o
Termo de Compromisso de Apoiador Institucional, conforme modelo constante do Anexo
Único.
§ 1º O Termo de Compromisso devidamente assinado pelo responsável legal
deverá ser encaminhado à Secretaria de Integridade Pública, por meio de endereço
eletrônico a ser disponibilizado pela Controladoria-Geral da União.
§ 2º A Controladoria-Geral da União realizará avaliação prévia quanto ao
cumprimento dos requisitos previstos no Termo de Compromisso.
Art. 5º O Apoiador Institucional terá seu nome e identidade visual divulgados
na página oficial do Programa Time Brasil como reconhecimento de sua colaboração, bem
como poderá utilizar a qualificação de "Apoiador Institucional do Time Brasil".
CAPÍTULO III
DOS SELOS
Art. 6º Os selos de participação têm a finalidade de identificar e divulgar os
entes federados formalmente aderentes ao Programa Time Brasil e os Apoiadores
Institucionais.
Parágrafo único. O uso do selo terá caráter exclusivamente institucional e de
comunicação, não implicando chancela quanto à legalidade, à ética ou à idoneidade dos
atos do ente federado aderente e do Apoiador Institucional.
Art. 7º A permissão de uso do selo de participação de ente federado aderente
será concedida após a validação do Termo de Adesão, assinado pela autoridade máxima do
ente federado ou por autoridade por ela designada, e terá validade de doze meses,
prorrogável mediante análise da Controladoria-Geral da União.
Art. 8º A permissão de uso do selo de participação de Apoiador Institucional
será concedida mediante a assinatura do Termo de Compromisso de que trata o art. 4º.
Art. 9º O ente federado aderente e o Apoiador Institucional deverão zelar pelo
bom uso do selo de participação, cuja utilização fica restrita a sítios eletrônicos oficiais,
materiais de divulgação do Plano de Ação e peças de comunicação institucional relativas ao
Programa Time Brasil.
Parágrafo único. É vedado o uso do selo em peças de caráter eleitoral,
comercial, promocional alheias ao Programa ou em perfis pessoais em redes sociais.
Art. 10. Constituem uso indevido do selo:
I - a utilização por:
a) ente federado não aderente ou por apoiador desistente ou excluído do
Programa; e
b) ente federado aderente ou Apoiador Institucional que descumprir as normas
do programa; e
II - o emprego em campanhas eleitorais ou em finalidades privadas.
Art. 11. O uso indevido do selo poderá:
I - ser apurado pela Controladoria-Geral da União, com notificação do
responsável para a cessação imediata da irregularidade; e
II - acarretar a revogação da permissão de seu uso e do respectivo Termo de
Compromisso ou de Adesão por ato unilateral da Controladoria-Geral da União.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. A lista de entes federados aderentes e de Apoiadores Institucionais será
disponibilizada no portal eletrônico do Programa Time Brasil, em transparência ativa.
Art. 13. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria de Integridade
Pública da Controladoria-Geral da União.
Art. 14. Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
EVELINE MARTINS BRITO