ACÓRDÃO Nº 7550/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7550/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em ordenar os
registros dos atos de concessão de pensão militar emitidos em favor das interessadas a
seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de
efetuar a determinação adiante especificada:
1. Processo TC-011.588/2025-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Dilze Cardoso Costa (872.***.***-53); Dionea dos Santos de
Oliveira (071.***.***-90); Rosane Gomes Lisboa (068.***.***-70); Rosangela Alves
Rodrigues (602.***.***-68); Suely Pereira de Araujo Costa (482.***.***-49); Thamires
Lorrane Goncalves de Oliveira (160.***.***-98); Vanessa Vieira da Costa (114.***.***-97).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), para que dê conhecimento ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome de que as Sras. Suely Pereira de Araujo Costa
(482.***.***-49) e Vanessa Vieira da Costa (114.***.***-97) são pensionistas junto ao
Comando da Marinha, a fim de que seja verificado se as referidas interessadas atendem
aos requisitos previstos em lei para permanência em programas sociais, adotando-se as
providências cabíveis.