ACÓRDÃO Nº 7472/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7472/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 008.959/2025-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40).
3.2. Responsável: Genésio Almeida Vinente (078.***.***-20).
4. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos de processo de tomada de contas
especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em razão de
concessão indevida de benefício assistencial,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas
"b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas
do sr. Genésio Almeida Vinente, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a
partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o
prazo de 15 (quinze) dias para que comprove, perante este Tribunal, o recolhimento das
referidas quantias aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do art.
23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU (RITCU):
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .29/5/2012 .0,74
. .29/5/2012 .622,00
. .29/5/2012 .290,26
. .26/6/2012 .622,00
. .26/7/2012 .622,00
. .10/9/2012 .622,00
. .28/9/2012 .622,00
. .29/10/2012 .622,00
. .27/11/2012 .622,00
. .27/11/2012 .0,74
. .27/12/2012 .622,00
. .29/1/2013 .678,00
. .6/3/2013 .678,00
. .3/4/2013 .678,00
. .2/5/2013 .678,00
. .31/5/2013 .678,00
. .8/7/2013 .678,00
. .5/8/2013 .678,00
. .11/9/2013 .678,00
. .4/10/2013 .678,00
. .28/10/2013 .678,00
. .2/12/2013 .0,74
. .2/12/2013 .678,00
. .30/12/2013 .678,00
. .31/1/2014 .724,00
. .25/2/2014 .724,00
. .31/3/2014 .724,00
. .25/4/2014 .724,00
. .27/5/2014 .724,00
. .25/6/2014 .724,00
. .28/7/2014 .724,00
9.2. aplicar ao sr. Genésio Almeida Vinente multa individual no valor de R$
39.000,00 (trinta e nove mil reais), nos termos do art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art.
267 do RITCU, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que
comprove, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente
desde a presente data até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na
forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida
a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.4. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do
Amazonas, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do
RITCU, para adoção das medidas cabíveis; e
9.5. dar ciência desta deliberação ao responsável e ao Instituto Nacional do
Seguro Social.
10. Ata n° 39/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
7472-39/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.