RESOLUÇÃO Nº 2.191, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 2.191, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
Determina a fusão do Conselho Regional de
Economia da 23ª Região - AC ao Conselho Regional
de Economia da 24ª Região - RO e dá outras
providências.
O CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais e
regulamentares conferidas pela Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, pela Lei nº 6.537, de
19 de julho de 1978, pelo Decreto nº 31.794, de 17 de novembro de 1952 e pelo Regimento
Interno da Autarquia, aprovado pela Resolução nº 1.832, de 30 de julho de 2010, publicada
no DOU nº 149, de 5 de agosto de 2010, Seção 1, Páginas: 85 e 86; CONSIDERANDO que
compete ao Cofecon organizar e decidir sobre a criação, fusão e organização dos Corecons,
fixando-lhes inclusive sua jurisdição e composição, nos termos da aliena "h" do artigo 7º da
Lei nº 1.411/1951 e do inciso VII do artigo 10 do Regimento Interno do Cofecon;
CONSIDERANDO a exigência mínima de capacidade material e financeira para o
funcionamento regular dos Corecons, constante no item 7.1.1 da Subseção 5.1 da
Consolidação da Legislação da Profissão de Economista; CONSIDERANDO os resultados
apresentados nos Relatórios de Intervenção, decretada pela Resolução nº 2.175, de 30 de
dezembro de 2024 (DOU nº 251, 31/12/2024, Seção 1, Página: 1218), o que consta no
Processo nº 141100.000371/2024-71 e o deliberado na 746ª Sessão Plenária Ordinária
Ampliada, realizada no dia 10 de outubro de 2025, em Porto Alegre-RS, resolve:
Art. 1º Determinar a fusão do Conselho Regional de Economia da 23ª Região - AC
ao Conselho Regional de Economia da 24ª Região - RO, a partir de 1º de janeiro de 2026.
§ 1º O Corecon será denominado Conselho Regional de Economia da 24ª
Região.
§ 2º Em virtude da fusão determinada pelo caput do presente artigo, a
jurisdição do Corecon passa a contemplar, além do Estado de Rondônia, a jurisdição do
Estado do Acre.
Art. 2º O Conselho Regional de Economia da 24ª Região sucederá ao Corecon-
AC em direitos e obrigações, sem prejuízo da adoção de medidas voltadas à
responsabilização de ex-gestores do Corecon-AC pelos danos causados ao erário público.
Parágrafo único. O Cofecon responsabilizar-se-á por eventuais débitos
anteriores à fusão, sendo lhe devido, à título de ressarcimento e de forma preferencial, os
créditos oriundos de receitas pretéritas recuperadas até o limite dos recursos aportados
pelo Cofecon.
Art. 3º Recomendar ao Conselho Regional de Economia da 24ª Região que
promova estudos visando à análise da viabilidade de instalação de delegacia regional na
cidade de Rio Branco-AC, nos termos do item 8.2 da Seção 5.1 da Consolidação da
Legislação da Profissão do Economista.
Art. 4º A presente Resolução entrará em vigor em 1º de janeiro de 2026,
revogando-se em 31 de dezembro de 2025 a intervenção decretada pela Resolução nº
2.175, 30 de dezembro de 2024.
TANIA CRISTINA TEIXEIRA
Presidenta do Conselho