PORTARIA CONJUNTA CGU/CEP Nº 3, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA CONJUNTA CGU/CEP Nº 3, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre o fluxo de informações entre o Sistema
de Ouvidoria do Poder Executivo federal - SisOuv, o
Sistema de Correição do Poder Executivo federal -
SisCor e o Sistema de Gestão da Ética - SISÉTICA.
O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO e o
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA, no uso de suas atribuições e com
fundamento no disposto no Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, no Decreto nº
9.492, de 5 de setembro de 2018, no Decreto nº 10.153, de 3 de setembro de 2019, e no
Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, e o que consta no processo CGU nº
00190.105792/2025-84 e no processo CEP nº 00191.000475/2025-62, resolvem:
Art. 1º Esta Portaria Conjunta estabelece diretrizes para o fluxo de informações
entre o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal - SisOuv e o Sistema de Gestão da
Ética - SISÉTICA, assegurando a independência das unidades do Sistema de Correição do Poder
Executivo federal - SisCor e do SISÉTICA na apuração dos fatos nas esferas disciplinar e ética.
Art. 2º Os órgãos e unidades setoriais que compõem o SisCor e o SISÉTICA
possuem independência entre si para apurar um mesmo fato nas esferas disciplinar e ética.
Art. 3º As Comissões de Ética e as Corregedorias atuarão de forma sinérgica no
enfrentamento de desvios éticos e infrações disciplinares, com o compartilhamento de
informações, em conformidade com a Resolução CEP nº 20, de 1º de setembro de 2023,
e com base no princípio da economia processual, visando à apuração eficaz e abrangente
dos casos.
Art. 4º A denúncia de qualquer conduta em desacordo com as normas éticas
será registrada na Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação - Fala.BR.
§ 1º A denúncia recebida através dos canais próprios disponibilizados pelas
Comissões de Ética deverá ser registrada na base de dados da Fala.BR, observando-se os
requisitos previstos na Portaria Normativa CGU nº 116, de 18 de março de 2024.
§ 2º Compete às Ouvidorias disponibilizar às Comissões de Ética Setoriais os
materiais orientativos necessários à correta utilização do Sistema Fala.BR para registros das
denúncias descritas no caput.
Art. 5º Todas as denúncias de qualquer conduta em desacordo com as normas
éticas ou funcionais registradas na Fala.BR, que contenham elementos mínimos descritivos
de irregularidade, como autoria, materialidade ou indícios que permitam à administração
pública federal inferir tais elementos, conforme disposto no art. 33 da Portaria Normativa
CGU nº 116, de 18 de março de 2024, serão encaminhadas diretamente:
I - à Ouvidoria-Geral da Presidência da República, quando envolverem
autoridades sob competência da Comissão de Ética Pública; e
II - às Comissões de Ética Setoriais, nos demais casos, conforme cronograma de
implantação a ser definido pela Comissão de Ética Pública.
§ 1º Na hipótese prevista no inciso I do caput, a Ouvidoria-Geral da Presidência
da República será responsável pelo encaminhamento das informações à Comissão de Ética
Pública.
§ 2º Quando os órgãos da administração direta e as entidades da administração
indireta não dispuserem de comissão de ética setorial constituída, a denúncia será enviada
para a Comissão de Ética Pública para as providências cabíveis, bem como para as
corregedorias setoriais, observadas as normas que regulamentam a matéria.
Art. 6º As ouvidorias dos órgãos da administração direta e entidades da
administração indireta deverão encaminhar, por meio da Fala.BR, as denúncias
relacionadas às autoridades sob competência da Comissão de Ética Pública à Ouvidoria-
Geral da Presidência da República, que será responsável pelo envio à Comissão de Ética
Pública.
§1º O envio às Comissões de Ética Setoriais será implementado de forma
gradual, após a realização de treinamentos específicos às Comissões de Ética e conforme
plano de trabalho elaborado pela Comissão de Ética Pública, com apoio da Ouvidoria-Geral
da União.
§2º A implantação gradual do fluxo previsto neste artigo deverá ser concluída
no prazo máximo de um ano, contado a partir da conclusão das etapas preparatórias
definidas no plano de trabalho a que se refere o §1º.
§3º O envio às Comissões de Ética ocorrerá independentemente do
encaminhamento simultâneo aos órgãos correcionais para apuração na esfera disciplinar.
Art. 7º As Comissões de Ética, após o devido processamento da denúncia
registrada na Fala.BR, deverão fornecer informações sobre o andamento da denúncia à
unidade de Ouvidoria Setorial competente, observando os prazos e as disposições
normativas para atendimento ao cidadão.
Art. 8º As Comissões de Ética oferecerão periodicamente às unidades setoriais
de integridade previstas no Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023, informações
sistematizadas e de natureza gerencial sobre as ocorrências apuradas, sem a identificação
de casos concretos, a fim de subsidiar os encaminhamentos de iniciativas de natureza
preventiva de tais ocorrências no âmbito dos Programas de Integridade de cada órgão ou
entidade.
Art. 9º A implantação do fluxo de tratamento e reporte das denúncias de que
trata o art. 6º, § 1º, será realizada de forma escalonada, em etapas sucessivas, com o
objetivo de assegurar a adequada adaptação dos membros e servidores de apoio das
Comissões de Ética Setoriais ao novo procedimento.
§1º Cada etapa de implantação compreenderá:
I - a realização de treinamento específico direcionado aos integrantes das
Comissões de Ética Setoriais; e
II - a disponibilização dos perfis de acesso necessários à utilização do Sistema
Fala.BR.
§2º O treinamento mencionado no inciso I será ministrado pelas unidades de
Ouvidoria dos órgãos e entidades da Administração Pública, em conjunto com a Comissão
de Ética Pública, a partir de cronograma a ser definido.
Art. 10 As Ouvidorias deverão encaminhar por meio da Fala.BR às Comissões de
Ética as denúncias de infrações cometidas por servidores públicos, que envolvam:
I - condutas que violem os deveres éticos estabelecidos em lei ou decreto;
II - condutas capituladas como crime contra a administração pública, sem
prejuízo de envio às corregedorias setoriais; ou
III - qualquer prática que comprometa a dignidade, o decoro, a boa reputação
do servidor ou a violação de leis e regulamentos, afetando a imagem do serviço
público.
Art. 11 Os casos omissos e as dúvidas decorrentes da aplicação desta Portaria
Conjunta serão solucionados mediante orientação conjunta a ser emitida pela Comissão de
Ética Pública e pela Ouvidoria-Geral da União.
Art. 12 Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União
MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO
Presidente da Comissão de Ética Pública