MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.324, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.324, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome, no valor de R$ 230.380.000,00, para o fim que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 230.380.000,00 (duzentos e trinta
milhões trezentos e oitenta mil reais), para atender às programações constantes do Anexo.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de novembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet
. . ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
. . UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Adm. Direta .
ANEXO Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
5133 Segurança Alimentar e Nutricional e Combate à Fome 230.380.000
.Atividades .
5133 20GD Inclusão Produtiva Rural 08 244 .49.680.000
5133 20GD 6507 Inclusão Produtiva Rural - Nacional (Crédito Extraordinário) 08 244 .49.680.000
Família atendida (unidade): 10.800 (Acréscimo) S 3-ODC 2 90 0 1000 .49.680.000
5133 2792 DistribuiçãodeAlimentosaGruposPopulacionaisTradicionaiseEspecíficoseaFamílias
em Situação de Insegurança Alimentar e Nutricional Advindas de Situações de
Emergência ou Calamidade Pública
08 244 .60.000.000
5133 2792 6507 Distribuição de Alimentos a Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos e a Famílias
em Situação de Insegurança Alimentar e Nutricional Advindas de Situações de
Emergência ou Calamidade Pública - Nacional (Crédito Extraordinário)
08 244 .60.000.000
Família beneficiada (unidade): 112.000 (Acréscimo) S 3-ODC 2 90 0 1000 .60.000.000
5133 2798 Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para Promoção da
Segurança Alimentar e Nutricional
08 306 .120.700.000
5133 2798 6506 Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para Promoção da
Segurança Alimentar e Nutricional - Nacional (Crédito Extraordinário)
08 306 .120.700.000
. . Família agricultora beneficiada (unidade): 12.000 (Acréscimo) . .S .3-ODC .2 .90 .0 .1000 .120.700.000
.TOTAL - FISCAL 0
.TOTAL - SEGURIDADE 230.380.000
.TOTAL - GERAL 230.380.000